No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, assoma a declaração incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça. Esclareça:
(a) a regra básica, com as respectivas normas jurídicas aplicáveis;
(b) qual a solução nos casos de interpretação conforme e de declaração parcial de nulidade sem redução de texto;
(c) procedimento do incidente e hipóteses de não cabimento;
(d) as especificidades tratando-se do Superior Tribunal de Justiça.
O controle difuso de constitucionalidade teve origem nos Estados Unidos, cujo precedente foi o caso Marbury verus Madison. Esse tipo de controle é repressivo ou posterior, pela via de exceção ou defesa, e pode ser realizado por qualquer juízo.
Contudo, perante os tribunais, é necessário observar a cláusula de reserva de plenário (full bench), previsto no art. 97 da Constituição, segundo a qual “somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Essa regra tem natureza jurídica de eficácia da declaração de inconstitucionalidade, motivo pelo qual a não observância violará a súmula vinculante 10, segundo a qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
O procedimento está previsto nos art. 948 a 950. Após arguida a inconstitucionalidade no órgão fracionário, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão ao órgão competente. Nesse procedimento, é possível ouvir a pessoa jurídica responsável pela edição do ato, os legitimados para a propositura de ADI ou outras pessoas como amicus curiae.
Contudo, não é sempre que essa regra deve ser observada. Por isso, quando já houver decisão do pleno ou do órgão especial do tribunal, ou do STF, esse procedimento é dispensado, em prestígio ao princípio da economia processual, segurança jurídica e racionalização orgânica do judiciário. A dispensa desse procedimento também está prevista no art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Ademais, esse rito não deve ser seguido quando for declarada a constitucionalidade da norma, pois o cabível quando for declarada a inconstitucionalidade; em casos de normas pré-constitucionais, porque aqui a análise é de recepção; em caso de aplicação da técnica de interpretação conforme, pois não se declarará a inconstitucionalidade; igualmente, não se aplica em sede de medida cautelar, pois não se trata de decisão definitiva.
Também, não se aplica às turmas do STF no julgamento de recurso extraordinário, salvo quando for relevante a arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida pelo plenário, quando um ministro propuser o reexame da matéria ou revisão da jurisprudência compendiada na súmula, quando houver divergência entre as turmas ou entre elas e o plenário, conforme o regimento interno do STF.
Do mesmo modo, não se aplica às turmas recursais dos juizados, pois não são tribunais; às decisões de juízo de primeiro grau por igualmente não ser um tribunal
A interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de nulidade sem redução de texto são técnicas de interpretação constitucional, cuja finalidade é conservar uma norma. A primeira é cabível diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas. Contudo, ela deve ser utilizada quando não contrariar a Constituição, haja espaço de interpretação e não contrarie os objetivos pretendidos pelo legislador. Por sua vez, a segunda é cabível para declarar a inconstitucionalidade de determinada hipótese de aplicação, mas sem alterar o programa normativo. Vale ressaltar que nesses casos não se aplica a cláusula de reserva de plenário, visto que não se declarada a inconstitucionalidade da norma.
Quanto ao STJ, visto que é composto por 33 ministros (art. 104 da CF), ele possui um órgão especial, composto por 15 ministros (art. 2º, §2º, do RISTJ), que tem a atribuição, dentre outras, decidir as arguições de inconstitucionalidade submetidas ao tribunal (art. 93, XI, da CF e art. 11, IX, do RISTJ). Assim, o STJ somente pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei se houver ao menos 8 votos da corte especial (maioria absoluta). Não obstante, se a questão constitucional já foi decidida pelo TJ/TRF, não é possível o STJ conhecer a arguição, visto que desafia o recurso extraordinário, de competência do STF. Contudo, se a arguição for incidental e prejudicial ao recurso especial, é possível ao STJ conhecer e decidir a arguição de inconstitucionalidade.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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