A Lei n.º 9.613/98, de 3 de março de 1998, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, resulta de compromisso assumido pelo Brasil com a comunidade internacional ao firmar a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de substâncias Psicotrópicas, nomeada como Convenção de Viena, de 20 de dezembro de 1988, referendada pelo Brasil em 1991 e aprovada pelo DL nº. 162/91. Considerando o contido no texto precedente e a relevância da citada Lei para atacar a criminalidade organizada no aspecto financeiro, responda fundamentadamente às indagações seguintes: a) Elenque e conceitue as três fases para a configuração dos delitos previstos na referida Lei, segundo as definições do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), sustentando ao final acerca da necessidade da ocorrência das três fases para a consumação do ilícito; b) Determine, segundo as três principais correntes doutrinárias, o bem jurídico tutelado pela Lei; c) Dentro do âmbito de aplicação da presente Lei, defina crime parasitário e responda se o crime de sonegação fiscal pode ser crime antecedente em relação ao de lavagem de dinheiro e d) Existe a possibilidade de ocorrência de concurso material entre o crime antecedente e o de lavagem de dinheiro, ou esta hipótese se constitui em verdadeira progressão criminosa?
A lavagem de dinheiro é conduta pela qual uma pessoa oculta ou dissimila a natureza, origem , localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens direitos ou valores, provenientes, direta ou indiretamente de infração penal, com o intuito de parecer que se trata de dinheiro de origem lícita. Em termos mais simples, é transformar o dinheiro “sujo” oriundo de um crime dinheiro aparentemente lícito.
A doutrina aponta a existência de três fases para a configuração do crime de lavagem de dinheiro: Colocação (placement), ocultação (layering) e integração (integration). Na colocação há a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência ilícita do dinheiro. Na ocultação são realizados negócios ou movimentações a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores. Já na integração, o dinheiro é incorporado formalmente ao sistema econômico de forma aparentemente lícita.. Esse seria o cenário ideal para a configuração desse delito. Contudo, não se exite a ocorrência das 3 fases para a consumação do delito.
No tocante ao bem jurídico tutelado por esse crime, há 4 correntes doutrinárias. A primeira, diz que o bem jurídico tutelado é idêntico ao da infração penal antecedente. A segunda, diz que é a administração da justiça. A terceira, diz que é a ordem econômica e financeira, por afetar o equilíbrio do mercado, a livre concorrência, as relações de consumo, configurando um elemento de desestabilização econômica. A quarta, diz que o delito é pluriofensivo por ofender vários bens jurídicos. Atualmente, a posição majoritária é a terceira corrente que diz que o bem jurídico é a ordem econômica e financeira.
Crime parasitário, também conhecido como crime de fusão ou acessório, é aquele que depende da prática de um crime anterior. Cita-se como exemplo, o crime de receptação (180 do CP), favorecimento pessoal e favorecimento real (348 e 349 do CP) e lavagem de dinheiro. Para que haja punição pelo crime de lavagem de dinheiro se adotou a teoria da acessoriedade limitada.
Em relação ao crime de sonegação fiscal o entendimento majoritário é de que ele não pode ser crime antecedente em relação ao de lavagem de dinheiro, visto que nesse crime tributário não haveria origem ilícita do bem ou dinheiro “sujo”, pois o valor, em tese, não é proveniente de origem ilícita, ele apenas deixou de ser repassado aos cofres públicos.
Por fim, é possível ocorrer concurso material entre o crime antecedente e o de lavagem de dinheiro, visto que a lei brasileira não proíbe a autolavagem. Ademais, não é possível a aplicação do princípio da consunção, pois se afiguram lesões autônomas, lesionando bens jurídicos distintos, motivo pelo qual a lavagem não é pós fato impunível, mero exaurimento ou progressão criminosa.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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