Questão
OAB - 17º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000093

Adalberto e Marieta foram casados pelo regime de comunhão parcial de bens por oito anos. Estão separados de fato há vinte anos e possuem dois filhos maiores e capazes. O casal mantém patrimônio conjunto e ingressou com ação de divórcio. Ocorre que, tão logo ajuizaram a ação para a dissolução do vínculo conjugal, o advogado de ambos ficou impossibilitado de representá-los em juízo, motivo pelo qual outro advogado assumiu a causa e informou a Adalberto e Marieta que o divórcio poderia ter sido realizado em cartório, pela via extrajudicial.


Diante do caso apresentado, responda aos itens a seguir, apontando o fundamento legal.


A) É possível a convolação da ação de divórcio em divórcio por escritura pública? Como devem proceder para realizar o divórcio em cartório extrajudicial?


B) Caso Adalberto e Marieta pretendam manter os bens comuns do casal em condomínio, é possível a dissolução da sociedade conjugal sem a realização da partilha?


Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta Nº 004820 por EDUARDO MARTINS


A)O divórcio em cartório extrajudicial é possível desde que não haja filhos menores e incapazes e não haja controvérsia na partilha.Dessa forma,é possível no caso em questão o divórcio extrajudicial com data retroativa da separação de fato,devendo para isso comparecer ao cartório acompanhado de advogado,nos termos do art. 733 do NCPC.

B) A partilha dos bens não é obrigatória no divórcio,conforme dispõe o art. 1581 do CC.Dessa forma,com a extinção da sociedade conjugal sem a partilha haverá mera sociedade de fato,sendo ambos co proprietários dos bens não partilhados.Sendo assim,surgirá uma nova relação jurídica regulada pelas regras do Condomínio Voluntário.

 

 

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