Discorra correlacionando o princípio da prioridade absoluta em favor da infância e juventude com a teoria da reserva do possível.
O princípio da prioridade absoluta está previsto no art. 227 da Constituição, e no art. 4º e 100, parágrafo único, II, da lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ele estabelece primazia em favor das crianças e dos adolescentes em todas as esferas de interesse. Essa prioridade compreende, inclusive, a destinação privilegiada de recursos públicos, conforme o art. 4º, parágrafo único, d, do Estado da Criança e do Adolescente.
Ela deve ser assegurada por todos, incluídos a família, comunidade, sociedade em geral e o Poder Público. Infelizmente, é comum o Poder Público desrespeitar essa imposição constitucional ao passo que se implementa outras sem essa primazia, provocando o que se chama “corrupção de prioridades”.
Por sua vez, a cláusula da reserva do possível, de origem alemã, compreende uma limitação fática e jurídica em razão das estrições orçamentárias que, em tese, impede a Fazenda Pública de implementar prestações materiais demandadas, em virtude da desarrazoada prestação exigida por um indivíduo. Ela apresenta 3 dimensões: a) disponibilidade fática, b) disponibilidade jurídica e c) razoabilidade.
A disponibilidade fática deve ser aferida em face de todas as demandas semelhantes e não de uma única pretensão, ao passo que a disponibilidade jurídica se refere ao momento de alocação de recursos, mediante orçamento. Por sua vez, a razoabilidade é a adequação individual às reservas orçamentárias.
Compreender esses conceitos são importantes porque envolve a judicialização de políticas públicas, especificamente quanto a possibilidade de o judiciário efetivar os direitos previstos na Constituição e a violação ao princípio da separação de poderes.
No tocante aos direitos das crianças e adolescentes, vários estão previstos expressamente na Constituição, como a vida, saúde, educação, moradia, alimentação, lazer, segurança, dentre outros tidos como mínimos existenciais, que é o complexo de direitos indispensáveis à manutenção de uma vida digna, erigidos ao “status” de direitos fundamentais.
Ocorre que a implementação de uma política pública ou um direito previsto expressamente na Constituição está fora da discricionariedade administrativa. Por isso, a jurisprudência, em regra, tem afastado a alegação genérica da reserva do possível, por não poder ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que, quanto a estes, não cabe ao administrador público preteri-los em suas escolhas.
Assim, considerando que os direitos fundamentais estão intimamente ligados à dignidade humana, não podem ser limitados em razão da escassez, quando essa é fruto das escolhas do administrador, motivo pelo qual se afirma que a reserva do possível não é oponível à realização do mínimo existencial.
Esse, não é o mínimo vital, ou seja, o mínimo para se viver, pois o mínimo existencial é tudo aquilo que, para além da mera sobrevivência, asseguram um mínimo de inserção na vida social.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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