Questão
MP/SP - Concurso para Analista de Promotoria (Assistente Jurídico) - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 001842

Considerando menor que se encontra em situação regular, pretendendo contrair matrimônio, cujos genitores não se opõem às núpcias, mas que por sua idade, necessita de suprimento de idade e de consentimento, pergunta-se:


a) É o Juízo da Infância e Juventude competente para apreciar a questão? Explique.


b) Sendo necessária a intervenção do representante do Ministério Público, qual seria a consequência de sua não atuação no feito?

Resposta Nº 004793 por Promotora RM Media: 6.00 de 1 Avaliação


O juizo competente para apreciar a questão de suprimento de idade e consentimento para contrair matrimônio é o juízo cível (ou vara de família, onde houver), tendo em vista que o fato não se trata de direito atrelado à proteção de incapaz, mas sim de instituto de direito civil.

Sendo necessária a intervenção do membro do Ministério Público, a sua não atuação no feito, acarreta nulidade. No entanto, esta nulidade só será decretada após a manifestação do Promotor de Justiça se este entender que houve prejuízo.

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1 Comentário


  • 30 de Outubro de 2018 às 19:41 André Paulo Alencar Spindola disse: 1

    Não obstante esteja correta a resposta, na prática (concurso) o fato de a resposta ser muito sucinta lhe renderia bons descontos na nota. O examinador gosta que o candidato discorra de forma mais aprofundada.

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