Questão
PGE/SC - 1º Concurso público de Provas e Títulos para Defensor Público do Estado de Santa Catarina - 2012
Org.: DPE/SC - Defensoria Pública Estadual de Santa Catarina
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003077

Diz o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que “Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Quanto se trata de cobrança indevida em contrato de prestação de serviço de telefonia, é esse o dispositivo que se aplica? Se a resposta for positiva, qual o enquadramento legal? Se for negativa, explique o motivo e indique qual a norma aplicável.

Resposta Nº 004787 por EDUARDO MARTINS


 

O contrato de prestação de serviço de telefonia compreende não só este - a telefonia -  como objeto principal,mas também diversos outros serviços a ele anexos, como por exemplo o serviço de cobrança.De fato,o consumidor espera que o serviço de cobrança seja realizado de acordo com o que foi contratado no objeto principal de telefonia.

A cobrança indevida,portanto,além do dano material,poderá ensejar dano moral.

 

Dito isso,cabe duas observações quanto ao prazo prescricional:

 

A ação de repetição de indébito tem por fim o ressarcimento da cobrança indevida por proibição do enriquecimento sem causa.Prescreverá no prazo subsidiário de 10(dez) anos,em razão de ausência de lei que fixa o prazo na hipótese,conforme previsão do art. 205,”caput”, do CC.

 

Por outro lado,se houver dano moral em razão da cobrança indevida, haverá defeito na prestação de serviço de cobrança.O prejuízo psicológico,se comprovado,configura fato do serviço,prescrevendo a ação  no prazo previsto no art. 27 do CDC.,qual seja,5 anos.

 

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