O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e se estende aos ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
A partir dessa assertiva, responda fundamentadamente:
a) quais os parâmetros a serem considerados pelo juiz ao fixar alimentos?
b) quais as principais características dos alimentos avoengos?
c) na hipótese de alimentos devidos a menor, a obrigação cessa automaticamente quando ele alcança a maioridade civil?
d) em caso de alimentos fixados intuitu familiae, extinta a obrigação em relação a um dos beneficiários, haverá algum reflexo automático na verba alimentar devida?
a) quais os parâmetros a serem considerados pelo juiz ao fixar alimentos?
Conforme art. 1.694, parágrafo 1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do alimentando e das possibilidades do alimentante.
Logo, cabe ao juiz, ao fixar alimentos, utilizar-se de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade para garantir o mínimo existencial ao alimentando sem comprometer o sustento próprio do alimentante.
b) quais as principais características dos alimentos avoengos?
Conforme súmula 596 do STJ, os alimentos avoengos têm natureza complementar e subsidiária, na medida em que só poderão ser exigidos dos avós no caso de impedimento total ou parcial dos pais do alimentando.
Assim, a morte de um dos pais não transfere automaticamente a obrigação de prestar alimentos aos avós, sendo necessária a comprovação de incapacidade total ou parcial do outro detentor do poder familiar e do espólio do “de cujus” em prestar os alimentos.
Por fim, pode-se dizer que os alimentos avoengos têm fundamento na relação de parentesco e não no poder familiar, conforme art. 1.631 c/c art. 1.696 do CC.
c) na hipótese de alimentos devidos a menor, a obrigação cessa automaticamente quando ele alcança a maioridade civil?
Não, pois é necessário que o prestador de alimentos requeira sua exoneração desse encargo ao juiz (súmula 358 do STJ), nos próprios autos do processo de alimentos, se houver, ou em ação de exoneração, garantindo-se o contraditório, tendo em vista que a obrigação de prestar alimentos é devida não apenas em consequência do poder familiar, mas também em razão da relação de parentesco, sempre que sejam necessários à subsistência do alimentando ou para atender às necessidades de sua educação, nos termos do art. 1.694, “caput”, do CC.
d) em caso de alimentos fixados intuitu familiae, extinta a obrigação em relação a um dos beneficiários, haverá algum reflexo automático na verba alimentar devida?
Os alimentos intuitu familiae ou globais são aqueles que se destinam ao grupo familiar, ou seja, eles são estabelecidos para atender as necessidades da unidade familiar e não de seus integrantes considerados isoladamente.
Porém, a despeito dessa característica, a fixação, revisão ou exoneração de alimentos deve ater-se ao binômio necessidade/possibilidade.
Logo, quando extinta a obrigação de alimentos em relação a um beneficiário, faz-se necessário o pronunciamento judicial, após o devido processo legal em que se garanta o contraditório, para adequação entre a necessidade dos alimentandos remanescentes e as possibilidades do alimentante, não podendo se falar em reflexo automático na verba alimentar devida.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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