Questão
MP/SP - 90º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 001067

A existência do Ministério Público é cláusula pétrea na Constituição Federal? Fundamente a resposta.


*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.

Resposta Nº 004735 por Vitória na guerra


O Ministério Público é orgão permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, cabendo lhe, conforme dispõe o artigo 129 da Carta Política, velar pelos direitos sociais, individuais indisponíveis, pela ordem jurídica e pelo Estado democrático de Direito. Outrossim, nos moldes do novo CPC, é o MInistério Público fiscal da ordem jurídica.

Apesar de não constar expressamente no artigo 60, §4º da Constituição republicana, implicitamente, entende-se tratar de cláusula pétrea, já que se trata de um direito fundamental.

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