Questão
MP/SP - 91º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 001048

A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, viola a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal)? Fundamente.


*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.

Resposta Nº 004734 por Vitória na guerra


Em que pese entendimentos contrários, entende-se que a redução da maioridade penal viola as garantias individuais, vez que apesar de não constar no rol do artigo 5º da Carta Política, trata-se de cláusula pétrea, não podendo ser modificada por Emenda Constitucional.

A inimputabilidade penal consta na CF, no ECA, no CP e em Convenção Internacional (esta última equipara crianças e adolescentes a menores de 18 anos) como base para a proteção integral.

Ademais, ressalte-se que permitir a redução da maioridade penal, poder-se-ia verificar um verdadeiro retrocesso, já que se trata de direito erigido a categoria de direito fundamental.

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