Questão
MP/SP - 90º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 001063

No âmbito de procedimento de apuração de prática de ato infracional imputado a adolescente, o juiz indefere a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público. Sua justificativa é de que há de se atentar para o princípio da brevidade e também porque é suficiente a prova existente, que consiste em cópias de peças de processo relacionado aos atos praticados por corréus imputáveis pela prática do mesmo ato que é objeto de procedimento de apuração de ato infracional. Essa conduta do juiz está adequada? Em qualquer caso justifique a resposta.

Resposta Nº 004730 por Mariana Dias Puga Nascimento Media: 7.00 de 1 Avaliação


A ação socioeducativa tem como peculiaridade a ser proposta exclusivamente pelo representante do Ministério Público, ou seja, é o único legitimado para ingressar com a referida ação. O Ministério Público no seu livre exercício direito de ação não está subordinado à condição alguma. De acordo com o artigo 201, inciso II do Estatudo da Criança e do Adolescente, o Ministério Publico deve mover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações cometidas por adolescentes, ou seja, atuará este como parte  e não como "custos legis".

Diante desse dever de acompanhar e zelar pelo pleno efetivo desenvolvimento da ação socioeducativa, assim como preservar os interesses do adolescente, a conduta do juiz não é adequada, tendo em vista que é direito do adolescente, previstono artigo 11, inciso II, do referido Estatuto, confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa. Logo, pode ser classificada como cerceamento de defesa. 

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