Questão
MP/SP - 91º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 001039

Na ação de responsabilidade civil ambiental é cabível a denunciação da lide? Fundamente.

Resposta Nº 004712 por Vitória na guerra


O direito ao meio ambiente encontra-se disciplinado no artigo 225 da Constituição Federal. Trata-se de direito fundamental da presente e futura geração. É norma formal e materialmente constitucional, com caráter supraestatal.

Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa.

Há que se observar que, em demandas desta seara não é possívelo instituto da denunciação da lide, mesmo que a responsabilidade civil ambiental envolva os poluidores diretos e indiretos.

A possibilidade existente ao poluidor indireto é que se valha da via regressiva, mas nunca da modalidade de intervenção de terceitos denominada denunciação da lide.

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