Discorra, em até 30 (trinta) linhas, sobre a PRESCRIÇÃO:
Parte 1: natureza jurídica, conceito e modalidades.
Parte 2: prescrição virtual antecipada.
a) A punibilidade é o direito que tem o Estado de impor sanções penais àqueles indivíduos que têm em seu desfavor sentença penal condenatória irrecorrível.
Como o nenhum direito, inclusive o de punir, pode ser eterno, o Código Penal, traz no artigo 107, causas de extinção da punibilidade, cujo rol abarca a prescrição, além de outros institutos como anista, graça, indulto, perempção, abolitio criminis, dentre outros.
Sobre a prescrição temos que ela é a perda do direito de o Estado punir ou executar punição já imposta. Tanto é que na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, em caso de prescrição, o indivíduo deve ser absolvido sumariamente.
Como espécies de prescrição, temos: a prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.
A primeira delas, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, trata-se da perda do direito de punir e desdobra-se em outras espécies.
Primeiramente temos a prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato que orientasse pela pena máxima em abstrato cominada ao delito. Para saber em quanto tempo prescreve o crime, tal pena em abstrato é cotejada com a tabela do artigo 109 do Código Penal. Qualificadoras e causas de aumento de pena devem ser levadas em consideração na determinação da pena máxima em abstrato.
Frisa-se que o créscimo em desdobramento de continuidade delitiva não deve ser levado em consideração para cálculo deste tipo de prescrição; além disso, em caso de concurso de crimes, a prescrição de cada delito deve ser calculada individualmente, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
Temos também a prescrição da pretensão punitiva intercorrente que é aquela que também leva em consideração a pena cominada ao delito em sentença, com trânsito em julgado para a acusação, tendo como termo inicial a publicação da sentença ou acórdão penal condenatórios até a data do trânsito em julgado para ambas as partes.
Por fim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa, que regula-se pela pena aplicada na sentença, porém antes do seu trânsito em julgado, podendo ocorrer entre o recebimento da denúncia ou da queixa até a publicação da sentença condenatória.
Além da prescrição da pretensão punitiva, temos a prescrição da pretensão executória, que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória e orienta-se pela pena aplicada em sentença.
Para saber em quanto tempo prescreve o crime, tal pena em concreto é cotejada com a tabela do artigo 109 do Código Penal somada a mais um terço em caso de réu reincidente.
b) A prescrição virtual antecipada é uma construção doutrinária não aceita no ordenamento jurídico brasileiro. Tal instituto nada mais é do que a antecipação da supracitada prescrição retroativa, antes de decisão em sentença condenatória, por uma pena virtualmente considerada, dadas as circunstâncias do crime e condições do próprio réu, como causas de diminuição de pena, bem como circunstâncias atenuantes. Assim, impediria que o acusado tivesse que passar por todo o processo, para só ao final ter declarada a prescrição em seu favor. O entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que tal prescrição não pode ser aplicada.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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