Questão
TJ/RJ - 44º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2012
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 000725

É possível o restabelecimento do poder familiar, perdido por decisão judicial?

Resposta Nº 000047 por Débora Bós e Silva Media: 8.00 de 1 Avaliação


Sim, é possível o restabelecimento do poder familiar, perdido por decisão judicial. Isto porque, em que pese a perda do poder familiar ser determinada em caráter permanente, havendo posterior alteração no estado de fato ou de direito, será possível a revisão do julgado. 

A parte interessada deverá postular a revisão mediante ação própria, demonstrando a mudança dos motivos que ensejaram a perda do poder familiar. 

Contudo, existe uma exceção à possibilidade de restabelecimento, perdido por decisão judicial: adoção. Nos casos em que a perda do poder familiar resultar em adoção, não será possível rever a sentença, considerando que a adoção é irrevogável. 

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