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Questão

R. Questão Discursiva 00162

TJ/SP - 185º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2014

Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo

Disciplina: Direito Penal

Questão N°: 003

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ENUNCIADO
RESPOSTA

Enunciado Nº 000162

Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas à luz da teoria limitada da culpabilidade).

Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:

a) em que consiste o erro de proibição;

b) em que situações pode ocorrer;

c) quais são seus efeitos.

Resposta Nº 004652 por Mariana Pedreiro Forestiero

O erro de proibição é verificado quando o agente age de forma consciente, mas ignorando que sua conduta é proibida. O agente acredita que sua conduta não é reprovável.

Pode ocorrer quando o agente, embora conheça a lei, ignora que aquele comportamento esteja abarcado pela regra de proibição; como também pode ocorrer quando o agente ignora a lei e a ilicitude do fato. Respectivamente, tratam-se das espécies erro de proibição indireto, e erro de proibição direto.

Duas teorias divergem acerca da natureza jurídica do erro de proibição. Para a teoria extremada da culpabilidade, erro de proibição é causa de exclusão da ilicitude, enquanto que para a teoria limitada da culpabilidade, erro de proibição é causa de exclusão da culpabilidade. A segunda corrente prevalece no Direito brasileiro, a considerar o disposto no artigo 21 do Código Penal, caput e parágrafo único, que consideram que o erro de proibição está situado na consciência da ilicitude do fato, que constitui o elemento normativo da culpabilidade.

Verificado o erro de proibição, deve-se analisar se ele é evitável ou inevitável. Sendo evitável, poderá resultar em uma diminuição da pena, de um sexto a um terço; sendo inevitável, isentará de pena, tudo conforme dispõe o mencionado artigo 21.

Por fim, deve-se esclarecer que, por evitável, considera-se o erro verificável quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude, embora fosse possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.