Maria viajou de Fortaleza CE para Lisboa PT e, quando chegou ao seu destino, foi informada de que sua bagagem havia sido extraviada. Por essa razão, quando retornou ao Brasil, ajuizou uma ação de reparação por danos morais e materiais com base na legislação brasileira. A companhia aérea, em contestação, pugnou pela limitação da indenização com base nas convenções de Varsóvia e Montreal. Após a tramitação regular da ação, o processo foi concluso para prolação de sentença. Acerca da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 Nessa situação, à luz do STF, há antinomia aparente ou real de normas?
2 Em conformidade com o entendimento do STF, que solução deverá ser dada ao caso?
3 Existe limitação para a indenização dos danos materiais e morais no sentido em que argumentou a defesa?
4 Na hipótese de acolhimento do pedido de indenização por danos morais, qual será o termo inicial para a fixação de sua correção monetária?
No caso em análise há antinomia aparente, pois, conforme será visto a seguir, existem duas normas jurídicas conflitantes sobre o tema.
Assim, quanto às normas aplicáveis ao caso analisado, considerando o artigo 178 da Constituição de 1988, o STF fixou o entendimento de que os tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC.
Com efeito, segundo Maria Helena Diniz, antinomia é a presença de duas normas conflitantes, sem que se possa saber qual delas deverá ser aplicada ao caso específico. Ainda segundo a autora, ocorre antinomia aparente quando os critérios para a sua solução forem normas integrantes do ordenamento jurídico, como aconteceu no caso analisado na presente questão. Por outro lado, ocorre antinomia real quando não há na norma jurídica qualquer critério normativo para solucioná-la.
Portando, como afirmado acima, há antinomia aparente no conflito entre a aplicação do CDC e os trados internacionais sobre transporte aéreo internacional de passageiros.
Quanto ao segundo questionamento, entendeu o STF que, em virtude da aplicação do artigo 178 da CF sobre transporte internacional, deve-se aplicar o tratado internacional e afastar o Código de Defesa do Consumidor.
Já no que toca ao terceiro questionamento, segundo o STF, a limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais.
Por fim, quanto ao último questionamento do enuncioado, no caso de danos morais deve-se aplicar o regramento do CDC, de modo que o prazo prescricional será de 05 anos, contados a partido do conhecimento do dano e de sua autoria.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
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Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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1 de Outubro de 2018 às 22:56 MARIANA JUSTEN disse: 0
Bonfília Parabéns! Vc escreve super bem! Adorei a referência a Maria Helena Diniz. Faltou vc indicar quais critérios o STF usou para fazer prevalecer as normas da convenção (critério da especialidade e cronologia) . Ainda, mencionar que embora a convenção seja anterior ao CDC, as modificações que foram nela inseridas são mais recentes, assim, nos termos do artigo art. 2.º, § 1.º, da LINDB e por força do critério cronológico (lei posterior derroga a anterior), a convenção acabou por prevalecer.
Assim, levando em conta a prevalência da convenção, para transportes aéreos internacionais, aplica-se os limites máximos indenizatórios aos danos materiais e o prazo de prescrição de 2 anos.
No que se refere ao termo inicial para a correção dos danos morais, aplica-se a súmula 362 STJ, razão pela qual o termo inicial para incidência da correção é a data do arbitramento.