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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 032

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Enunciado Nº 003369

Direito adquirido e expectativa de direito na esfera previdenciária: trabalhador às vésperas de se aposentar, mas sem ter preenchido ainda todos os requisitos, pode ser atingido por reforma previdenciária que aumente em uma década o prazo mínimo para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição?

Resposta Nº 004631 por LUIZA


De acordo com a Constituição Federal de 1988, seguridade social é o conjunto integrado de ações que visa garantir direitos relacionados à saude, previdência social e assistência social. O direito à previdência é de caráter obrigatório e contributivo, sendo garantido, então, apenas àqueles que contribuem para a previdência social.

Enquanto o trabalhador não cumpre os requisitos constitucionais para que possa se aposentar, possui apenas expectativa de direito, ainda que já tenha cumprido quase todo o período necessário à aposentadoria. Assim, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não há direito adquirido à regime jurídico, no caso de alterações na Constituição Federal decorrentes do Poder Constituinte Derivado de Reforma. Em caso de Emenda Constitucional aumentando em uma década o prazo mínimo e, ainda, não havendo regra de transição aplicável ao trabalhador, ele será atingido pelas novas regras, devendo cumprir o novo prazo mínimo previsto na Constituição Federal.

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