Questão
TJ/RJ - XLVII CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 019

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Enunciado Nº 002611

Após superar o trauma decorrente da morte de seu pai, João decide todas as celeumas relativas ao recebimento da herança, ficando pendente apenas o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. O bem a ser transmitido, um apartamento na Avenida Delfim Moreira, foi objeto de avaliação administrativa que apontou o valor de mercado no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Além disso, seu pai possuía uma dívida no montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e João gastou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as despesas do funeral. Ao elaborar a guia para pagamento do referido imposto após declaração do contribuinte, o Fiscal excluiu da base de cálculo as dívidas do falecido, mas deixou de excluir as despesas do funeral, perfazendo a base tributável no caso concreto o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). João, inconformado, alega que as despesas com o funeral também não devem ser incluídas na base de cálculo do tributo, mas o Fiscal não acolhe o respectivo pedido.


Analise a legalidade/constitucionalidade do posicionamento adotado pelo Fiscal de Rendas.

Resposta Nº 004630 por MARIANA JUSTEN Media: 10.00 de 1 Avaliação


O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) é de competência dos Estados e Distrito Federal, conforme dispõe o art.155, I, da CF.

O art.38 do CTN estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Por esta razão, não é possível incluir em sua base de cálculo as dívidas nem as despesas de funeral, eis que não configuram direitos transmitidos pela herança.

Ademais, o art.1847 do CC expressamente prevê que do valor e direitos transmitidos na abertura da herança, serão abatidas as dívidas e despesas de funeral.

Desta forma, não havendo transferência das despesas de funeral por meio da herança, não há razão para a cobrança do ITCMD sobre esse valor.

Importante destacar que a lei de ITCMD do Paraná, lei 18.573/2015, estabelece em seu art.18, § 3.º que serão abatidos da base de cálculo do ITCMD os valores relativos às despesas com o funeral do de cujus e as dívidas comprovadas do espólio.

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