Questão
STJ - Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012
Org.: STJ - Superior Tribunal de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000361

Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca da inviolabilidade domiciliar, garantida pela Constituição Federal no art. 5.º, inciso XI. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:


- conceito de domicílio para a Constituição Federal;


- autoridades com poder de ordenar a violação domiciliar;


- hipóteses de admissibilidade de violação domiciliar.

Resposta Nº 004626 por Thayse M.


Conforme art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morado.

Acrescenta-se que o conceito de casa foi ampliado pelo Supremo Tribunal Federal, alcançando qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, bem como, compartimento onde se exerça atividade profissional, incluindo as pessoas jurídicas. 

Todavia, existem hipóteses em que a inviolabilidade domiciliar é relativizada, quais sejam:0 em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Salienta-se que muito se discute acerca do termo "durante o dia", há entendimento de que seria o período compreendido entre seis horas da manhã até às seis horas da noite, noutro sentido, entende-se como sendo o lapso "da aurora ao crepúsculo."

Ademais, a inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental e é considerada cláusula pétrea. 

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