Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003581

(prova oral)


Onde se fundamenta o princípio da finalidade?


O cumprimento do princípio da legalidade implica no cumprimento do princípio da finalidade?

Resposta Nº 004615 por Jack Bauer


O princípio da finalidade se fundamenta no princípio da impessoalidade, significando que o administrador não deve perquirir algo senão o bem comum, o interesse público, e não atuar em benefício próprio ou prejudicar terceiros. Justo por tal motivo, Hely Lopes Meirelles dizia que a finalidade se confundia com a impessoalidade.

O cumprimento da legalidade via de regra implica o cumprimento do princípio da finalidade, pois a lei é elaborada com base no interesse público. No entanto, pode acontecer de o texto legal ter sido editado por grupos de pressão, onde o interesse público foi deixado de lado. Nesse caso, mesmo que obedecido o princípio da legalidade, não se cumprirá a finalidade.

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