Discorra sobre o instituto jurídico do arquivamento implícito e suas formas.
O instituto do arquivamento implícito do inquérito policial é meramente doutrinário. Referido instituto só é cabível nas ações penais públicas, que tenha o Ministérios Público como responsável pela ação. Como é previsto na Constituição Federal/CF e regualmentado pelo Código de Processo Penal/CPP o Ministério Público é o titular da ação penal pública. Este órgão por vezes, a partir dos elementos coligidos em sede de inquérito policial oferece denúncia, mas não consigna nesta todas as infrações possivelmente cometidas, ou não consigna todos os agentes envolvidos na ação criminosa.
Diante de tais possibilidades a doutrina discutiu por muito tempo acerca da divisibilidade ou da indivisibilidade da ação penal. Atualmente entende-se que a ação penal privada (de titularidade do ofendido ou de seu representante legal) é indivisível, e por outro lado a ação penal pública (como mencionado de titularidade do MP) é divisível. Em sendo a ação penal pública divisível, o parquet não é obrigado a oferecer denúncia contra todos os envolvidos caso entenda que algum ou alguns não participaram do evento criminoso ou por falta de indícios suficientes de autoria para incriminá-los. A isso se denomina arquivamento implícito subjetivo. Caso o MP denuncie todos, mas não com relação a todos os possíveis crimes, por faltar indícios de materialidade, estaremos diante do arquivamento implícito objetivo. Convém ressaltar que esse não oferecimento da denúncia com relação a todos os crimes ou a todas as pessoas não impede que o MP futuramente ofereça nova denuncia ou mesmo adite a anteriormente oferecida.
Assim, o arquivamento implícito não é admitido como válido pela doutrina majoritária e pelos tribunais superiores. Essa modalidade de arquivamento siginficaria que o não ofercimento de denúncia contra determianadas pessoas ou com relação a determinados fatos implicaria em arquivamento, o que não ocorre. Assim, o arquivamento implícito objetivo ou subjetivo não impede em momento posterior do oferecimento da denúncia pelo MP, que não iniciou a ação penal de maneira mais completa em nome da eficiência e celeridade visando evitar eventual prescrição em face dos elementos de informações que já possui. Por fim, convém mencionar ainda que o arquivamento de inquérito é ato complexo que depende de provimento do MP e manifestação do juízo, dessa forma é inviável dizer que seria possível eventual arquivamento só por parte do MP sem que houvesse manifestação judicial.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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