Questão
PC/MT - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2017
Org.: PC/MT - Polícia Civil do Mato Grosso
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 003293

Considerando os dispositivos da Lei n.º 12.403/2011, que promoveu alterações no Código de Processo Penal relativas à prisão processual, discorra sobre a natureza jurídica da prisão em flagrante diante da nova roupagem processual penal, abordando, necessária e fundamentadamente, as justificativas doutrinárias que defendem a sua cautelaridade e as que defendem a sua pré-cautelaridade.

Resposta Nº 004597 por MARCO NALESSIO


Prevista no artigo 301 e seguintes do Codigo de Processo Penal, a prisão em flagrante delito, consiste na restrição da liberdade do individuo que é surpreendido praticando a conduta criminosa,  fazendo cessar a conduta delitiva, bem como evitar nova reiteração. Antes da lei 12.403/2011, o criminoso que era surpreendido em flagrante delito, permanecia   preso durante todo o  julgamento do processo, sendo a prisão em flagrante considerada pela doutrina de natureza cautelar,  pois mantinha o individuo preso. Após a mudança legislativa e o estabelecimento pelo legislador de outras medidas cautelares diversa da prisão, artigo 319, do código de Processo Penal, a prisão em flagrante prende, mas cabe oa juiz ao receber o auto de prisão, e com previsão no artigo 310, do Codigo de Processo Penal, fundamentadamente,  converter em preventiva quando presente os requisitos constantes do artigo 312, relaxar a prisão ilegal ou concerder a liberdade provisória. Nesse sentido,  a doutrina vem seguindo o novo endetendimento, que a prisão em flagrante,  agora tem natureza juridica pré-cautelar. 

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