Questão
MP/SP - 90º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001064

Em tema de responsabilidade civil automobilística explique no que consiste a teoria da “culpa contra a legalidade” que é enfocada por doutrinadores.

Resposta Nº 004594 por Carolina


Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para que se configure a responsabilidade civil, devem concorrer, em regra, três requisitos: ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros.

A culpa se manifesta, comumente, em um comportamento descuidado, marcado pela imprudência (associada as condutas comissivas), negligência (associada às condutas omissivas) ou imperícia (associada à inobservância das regras para o exercício de determinada atividade).

Quando há culpa contra a legalidade, não há necessidade de demonstrar imprudência, negligência ou imperícia. Com efeito, por força da culpa contra a legalidade, presume-se a culpa do agente que descumpre a lei ou o regulamento. No caso da responsabilidade automobilística, decorreria da inobservância do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, por exemplo, presume-se a culpa do motorista que, sem sinalizar, tenta efetuar uma ultrapassagem e é colhido por veículo que vinha atrás, também ultrapassando. Assim, incumbirá àquele que incorreu em culpa contra a legalidade demonstrar que não foi o responsável pela causação do infortúnio, sob pena de ser responsabilizado.

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