No que concerne aos atos praticados no exercício do poder de polícia administrativa:
a) são discricionários ou vinculados?
b) sempre podem ser exercidos independentemente de intermediação do Poder Judiciário?
c) podem ser delegados a particulares?
d) estão condicionados ao exercício prévio do contraditório?
Nos termos do art. 78 do CTN, considera-se poder de polícia a atividade administrativa que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
Tradicionalmente, afirma-se que o poder de polícia é discricionário. Como regra, a Administração tem liberdade para avaliar a situação ensejadora da atuação do poder de polícia (motivo), bem como estabelecer as medidas a serem adotadas (objeto). Frederico Amado, no entanto, pondera que, na atualidade, essa afirmação deve ser vista com cautela, sobretudo em matéria de direito ambiental. Em uma sociedade marcada pela ubiquidade do risco, não se pode admitir que o Poder Público se utilize da discricionariedade para se demitir dos encargos que a Constituição Federal lhe impõe, notadamente o de zelar pelo interesse público primário. Há de se evitar o abuso do direito individual em detrimento da coletividade, haja vista a transição de um modelo de Estado liberal para um modelo de Estado Social.
O poder de polícia, como ato administrativo que é goza, em regra, de exigibilidade (possibilidade de criar, de modo unilateral, obrigações para os administrados) e auto-executoriedade (possibilidade de ser implementados independentemente de intervenção do Poder Judiciário), tendo em vista sua presunção de legitimidade. Excepcionalmente, não será possível a implementação sem a utilização do Poder Judiciário. Isso ocorrerá quando a Administração Pública pretender impor um "fazer" ao administrado (construir calçada em frente à sua residência, por exemplo), cobrar dívida não paga espontaneamente, etc.
Tradicionalmente, entende-se que o poder de polícia, por exigir poder de império, não poderia ser delegado a particulares. Esta a razão, aliás, pelas quais os conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza de autarquias, pessoas jurídicas de direito público (art. 41, inciso IV, do CC). No mesmo norte, o STJ já reconheceu a impossibilidade de a BHTrans, sociedade de economia mista vinculada ao Município de Belo Horizonte, aplicar multas de trânsito. Há, porém, quem, na linha defendida por Diogo Figueiredo Moreira Neto, distinga as fases do ciclo de polícia (ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia), admitindo a possibilidade de particulares praticarem atos de consentimento e fiscalização.
Como regra, o devido processo legal impõe a necessidade de se oportunizar o contraditório antes da adoção de medidas restritivas de direito (art. 5º, LIV e LV, da CF). A necessidade de observar o contraditório, no entanto, não pode desnaturar o poder de polícia em sua finalidade de tutelar o interesse público. Em casos de urgência e risco premente (ex: apreensão de gêneros alimentícios impróprios ao consumo), o contraditório poderá ser diferido.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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