Questão
PGE/SC - 1º Concurso público de Provas e Títulos para Defensor Público do Estado de Santa Catarina - 2012
Org.: DPE/SC - Defensoria Pública Estadual de Santa Catarina
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003076

No art. 28, parágrafo único, da Lei 9868/99, estão previstas as chamadas “decisões interpretativas”. Explique o que são essas decisões, quais os seus tipos e efeitos.

Resposta Nº 004546 por Jack Bauer


O controle de constitucionalidade no Brasil é dividido nas formas difusa e concentrada.

No controle concentrado, o controle é feito por ações diretas (ADI, ADin por omissão, ADC, ADin Interventiva e ADPF), reconhecendo-se a nulidade da norma inconstitucional.

Para se reconhecer essa nulidade, pode-se declarar a nulidade de toda a norma (nulidade total), nulidade parcial com ou sem redução de texto, bem como interpretação conforme, que constituem as chamadas decisões interpretativas.

Na nulidade total, a norma é totalmente retirada do ordenamento jurídico.

Na nulidade parcial com redução de texto, a Corte retira  a parte inconstitucional da norma impugnada.

Na nulidade parcial sem redução de texto, a Corte declara que outras interpretações da norma são inconstitucionais. 

Por fim, na interpretação conforme, a Corte declara que a norma é constitucional apenas se interpretada de uma certa maneira.

Como prevaleceu que a norma inconstitucional é nula, possui efeito ex tunc (e erga omnes), podendo sofrer modulação de efeitos, na forma da Lei 9868/99.

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