Questão
PGE/SC - 1º Concurso público de Provas e Títulos para Defensor Público do Estado de Santa Catarina - 2012
Org.: DPE/SC - Defensoria Pública Estadual de Santa Catarina
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003078

Qual o prazo de prescrição do crédito tributário no lançamento de ofício realizado diretamente pela autoridade administrativa? Qual o seu o marco inicial? Fundamente.

Resposta Nº 004545 por Jack Bauer


De início, deve ser lembrado que lançamento de ofício (art. 149 do CTN) é aquele em que a autoridade administrativa realiza sem qualquer colaboração do sujeito passivo, já detendo todas as informações necessárias para a cobrança do tributo, como o IPVA e o IPTU.

O prazo prescricional da cobrança do crédito tributário é quinquenal, conforme art. 174 do CTN, a contar da constituição definitiva. 

Portanto, o marco inicial é a constituição definitiva do tributo, que nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício ocorre com a notificação do sujeito passivo.

Por fim, anoto que o STJ fez uma releitura do art. 174 para fins de contagem do prazo, pois, pelo princípio da actio nata, somente após o vencimento do tributo é que surge a exigibilidade da cobrança, contando daqui o prazo prescricional.

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