Questão
TJ/PA - Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/PA - Tribunal de Justiça do Pará
Disciplina: Direito (Teoria Geral, Filosofia e Sociologia)
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000748

Discorra sobre as principais características que distinguem o direito da moral, quanto aos aspectos formais.

Resposta Nº 004540 por Jessica Raniero Tibery


A moral e o direito apesar de possuírem estrita relação, gozam de diversos critérios de distinção, sejam eles de cunho formal ou material.

No tocante aos aspectos formais, entre as principais características que distinguem o direito da moral pode-se citar o fato do direito ser bilateral e a moral ser unilateral, uma vez que, o direito, ao prever direitos, igualmente impõe obrigações, sendo uma via de mão dupla. Já na moral suas regras são simplificadas, impondo tão somente deveres, sendo que o que se espera dos indivíduos é a obediência as suas regras.

Ademais, tem-se o fato do direito ser dotado de exterioridade e a moral de interioridade, pois aquele é externo por se ocupar das atitudes externalizadas dos indivíduos, não atuando no campo da consciência, somente quando necessário para averiguar determinada conduta. Já a moral influencia diretamente a consciência do indivíduo, de forma a evitar que as condutas incorretas sejam externalizadas, e quando forem, deverá ser objeto de análise somente para se aferir a intenção do indivíduo. Também, pode-se citar o fato de que em âmbito moral, a adesão às regras se dá de forma autônoma, ou seja, o indivíduo tem a opção de querer ou não aceitar aquelas regras. É, portanto, um querer espontâneo. Importante registrar que esse critério também não atinge a moral social. Já com o Direito ocorre de forma diversa, pois o indivíduo se submete a uma vontade maior, alheia à sua.

Por fim, em relação aos aspectos morais, tem-se ainda a questão da coercibilidade, uma das características mais importantes do Direito, ou seja, o indivíduo deverá obedecer as normas por medo  da imposição de uma penalidade que será  exercida pela força estatal. Já a moral não é dotada de tal característica, pois inexistem mecanismos sancionatórios para aqueles que não observam as suas regras.

 

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