Conceitue a "regulação econômico-social", esclarecendo a quem é atribuída a atividade regulatória e que competências envolve, além de, sob o aspecto da produção da regulação, no que se fundamenta a assertiva de que o planejamento é vinculante para o setor público e no que consiste o princípio da prevenção.
De acordo com José Carvalho dos Santos Filho, a necessidade de regulação econômico-social decorre da percepção de que o absenteísmo estatal na economia, tão caro ao liberalismo, serviu para aprofundar as diferenças entre ricos e pobres. Ademais, a falta de intervenção também evidenciou outros desequilíbrios, como a concentração de mercados.
A regulação econômico-social consiste em conjunto de mecanismos pelos quais o Estado intervém na economia. Essa intervenção tem diversos propósitos: promover a melhor distribuição de renda, evitar a concentração de mercados, assegurar a função social da propriedade, sem olvidar a necessidade de assegurar a soberania nacional, a manutenção da propriedade privada, a defesa do meio ambiente e a busca pelo pleno emprego, princípios da ordem econômica (art. 170 da CF).
Essa atividade é desenvolvida sob a forma de fiscalização, incentivo e planejamento (art. 174 da CF), a cargo do Estado. Por ocasião do implemento de uma onda desestatizadora dos serviços públicos, foram criadas, para regular determinados setores, criaram-se pessoas jurídicas especializadas, sob a forma de autarquias especiais, conhecidas como agências reguladoras. Essas pessoas jurídicas são dotadas de relativa autonomia: seus dirigentes são titulares de mandatos e contra seus atos não cabe recurso hierárquico próprio. Ademais, a jurisprudência, com fundamento na doutrina Chenery, defende a relativa insindicabilidade de medidas técnicas por elas adotadas.
A assertiva no sentido de que a regulação é vinculante para o setor público significa que este não pode escapar à atuação estatal neste ponto. Isso não significa que o setor privado esteja imune, muito pelo contrário. O setor privado sofre um controle menos rígido, que recrudesce em determinadas oportunidades, notadamente quando se beneficia de incentivo estatal.
O princípio da prevenção, por fim, estipula que a atuação estatal, sempre que possível, será preventiva, visando, com isso, a evitar que a coletividade e o mercado sofram as consequências indesejáveis da falta de regulação (como a eliminação da concorrência, o aumento arbitrário dos lucros, a dominação de mercados, etc.), o que não impede, quando necessário, a adoção de medidas repressivas, como a responsabilização de dirigentes de pessoas jurídicas que pratiquem atos contr aa ordem econômica e financeira e contra o consumidor, por exemplo (art. 173, § 5º, da CF).
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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20 de Agosto de 2018 às 17:00 MARIANA JUSTEN disse: 0
Lindo Carol!!!! s2
Vou indicar alguns pontos que foram exigidos pela banca que podem te acrescentar:
1-A regulação econômico-social consiste na atividade estatal de intervenção indireta;
2-A regulação é atribuída à competência dos diversos entes federativos, e a discriminação de competências obedece aos critérios constitucionais gerais. A competência regulatória envolve tanto competências legislativas como administrativas*, tal como discriminadas constitucionalmente;
3- O planejamento e a regulação estatal subordinam-se a um dever geral de prevenção que exige que a atuação estatal e a exploração privada sejam cercadas de todas as cautelas possíveis – especialmente aquelas identificadas pela técnica e pela ciência. Por isso, a aplicação do princípio da prevenção ou da precaução é norteada pela proporcionalidade, optando pela alternativa que se revelar como menos nociva e, concomitantemente, mais a apta a produzir resultados satisfatórios.