Conceitue a "regulação econômico-social", esclarecendo a quem é atribuída a atividade regulatória e que competências envolve, além de, sob o aspecto da produção da regulação, no que se fundamenta a assertiva de que o planejamento é vinculante para o setor público e no que consiste o princípio da prevenção.
Regulação econômico-social pode ser conceituada como a atividade do estado consistente na intervenção indireta sobre a conduta de atores públicos e privados, com permanência e sistematicidade, com o fim de implementação de políticas governamentais para a realização dos direitos fundamentais.
Podemos ainda situá-la conforme a arquitetura constitucional prevista para a atividade, como sendo a atividade do Estado, desenvolvida por empresas estatais na ordem econômica nacional, por força de mandamento constitucional (art. 174), que tem por fim a fiscalização, o incentivo e o planejamento da atividade econômica.
Objetiva promover o desenvolvimento nacional equilibrado e compatível com os princípios gerais da atividade econômica, insculpidos no art. 170 da Constituição.
Cumpre ressaltar que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, segundo o art. 173 da CR, sendo permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo
Tal atividade incide tanto sobre a atividade econômica em sentido estrito, quanto sobre os serviços públicos.
Há três poderes inerentes à regulação, quais sejam, o de editar a regra, o de assegurar a sua aplicação e o de reprimir as infrações.
Também podemos situar a atividade em três principais nichos: (a) a regulação dos monopólios; (b) regulação para a competição, como forma de assegurar a livre concorrência; e (c) regulação dos serviços públicos.
Compete aos diversos entes federativos, tendo em vista as regras gerais de competências e atribuições constitucionais dos diversos entes (União, Estados, DF e Municípios). Envolve, portanto, tanto competências administrativas quanto legislativas.
Também se realiza por meio da atividade jurisdicional, em vista das diversas possibilidades de intervenção realizadas pelo Poder Judiciário, que podemos exemplificar no controle de políticas públicas, na limitação da própria atividade regulatória, entre outras.
Planejar, sob o aspecto da produção da regulação, é o dever geral de todo agente estatal de diligência especial, no dever jurídico de previsão, evitando atuação imprecisa, defeituosa ou inadequada. Nessa linha de pensamento, o artigo 174 da Constituição Federal prescreve que o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
O planejamento e a regulação estatal devem se subordinar a um dever geral de prevenção ou precaução, que exige que a atuação estatal e a exploração privada sejam cercadas de todas as cautelas possíveis, precipuamente as áreas aquelas técnicas científicas.
A aplicação do princípio da prevenção ou da precaução é norteada pela proporcionalidade. O estado possui a incumbência de comparar os resultados potencialmente decorrentes das diversas alternativas e optar pela alternativa que se revelar como menos nociva e, concomitantemente, mais a apta a produzir resultados satisfatórios. A ideia é simétrica ao mesmo princípio na seara ambiental, porém transportada aqui para a atividade de regulação econômica e social.
A resposta reproduz o espelho de correção da banca e, portanto, sem reparos. Uma ótima forma de poder revisar o conteúdo esperado pela banca para a questão, lendo o espelho aqui no próprio site. Como sugestão, indicar que se trata do espelho da banca, porque acabei indo buscá-lo para fazer a correção da questão kkkk ;) Muito sucesso sempre, Romildson!
Parabéns, Romildson! A resposta tá excelente! Muito completa, indicando os dispositivos aplicáveis, adorei! Muito melhor que a minha, inclusive (eu fiquei só enrolando porque, confesso, não sou muito afeita ao tema).
Só acho que ficou faltando resposta ao item que indaga o que significa a regulação ser vinculante para o setor público.
Excelente resposta, o candidato abordou toda a temática proposta, fundamentando com os artigos constitucionais de forma clara e eficiente. Sem reparos. Ótimo domínio do vernáculo e do linguajar jurídico.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
20 de Agosto de 2018 às 11:08 Liana Queiroz disse: 0
A resposta reproduz o espelho de correção da banca e, portanto, sem reparos. Uma ótima forma de poder revisar o conteúdo esperado pela banca para a questão, lendo o espelho aqui no próprio site. Como sugestão, indicar que se trata do espelho da banca, porque acabei indo buscá-lo para fazer a correção da questão kkkk ;) Muito sucesso sempre, Romildson!