Apresente os mais frequentes argumentos dos opositores, bem como as respectivas respostas dos defensores da responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental, fazendo-o à luz da: a) atual redação do ordenamento constitucional brasileiro; b) estrutura da teoria geral do delito; c) teoria geral da pena. Afinal, apresente e especifique o entendimento hoje pacifico no âmbito do Supremo Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade ou não dessa responsabilização.
A Constituição de 1988 estabelece em seu art.225, §3º que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sendo assim, há previsão constitucional expressa quanto à possibilidade de aplicação de sanção penal à pessoa jurídica que cometa crime ambiental.
Tal previsão constitucional foi regulamentada pela lei 9605/98 em seu artigo 3º, o qual estabelece os requisitos para a responsabilização criminal da pessoa jurídica, quais sejam, que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, contratual, ou de seu órgão colegiado e no interesse ou benefício da sua entidade.
O STF possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de responsabilizar a pessoa jurídica por crime ambiental, inclusive afastou o entendimento do STJ sobre a dupla imputação, já que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da responsabilização das pessoas físicas. Atualmente, tanto o STJ e como o STF admitem a imputação e a responsabilização da pessoa jurídica, ainda que isoladamente.
Ocorre que, ainda que se admita a responsabilização criminal da pessoa jurídica, é preciso adaptar a sua punição ao fato de ser um ente abstrato, criado por ficção jurídica. Assim, a lei 9605/98, no art.21, estabeleceu que as penas da pessoa jurídica podem ser as seguintes: multa; restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade. Não há pena privativa de liberdade diante da sua total incompatibilidade, contudo, é cabível liquidação forçada (art.24 da lei 9605/98).
A teoria geral da pena e a teoria geral do delito devem ser vistas de forma a adaptar à realidade da pessoa jurídica. Assim, embora a pessoa jurídica não pratique conduta humana, não tenha culpabilidade se analisarmos o ente abstrato, deve-se levar em consideração que o ato foi praticado por meio dos seus representantes (conduta humana e culpabilidade). Quanto à aplicação da pena, os critérios adotados pelo juiz para a escolha da pena devem ser pautados na proporcionalidade e razoabilidade levando em conta a gravidade do crime ambiental cometido, eis que a teoria geral da pena (art.68 do CP) é incompatível com responsabilização criminal da pessoa jurídica.
Excelente, Mari!! Acredito que poderia apenas ter detalhado um pouco melhor a respeito da aplicação das teorias geral do delito e geral da pena quanto à pessoa jurídica. Nessa parte, podemos referenciar a resposta de Ângela.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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20 de Agosto de 2018 às 13:04 Liana Queiroz disse: 0
Excelente, Mari!! Acredito que poderia apenas ter detalhado um pouco melhor a respeito da aplicação das teorias geral do delito e geral da pena quanto à pessoa jurídica. Nessa parte, podemos referenciar a resposta de Ângela.