O artigo 2º do CPC (Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais) envolve alguns princípios do direito processual civil. Quais são e no que consistem?
O aludido artigo foi uma das inovações trazidas pelo novo CPC com o intuito de tornar mais evidente a prestação jurisdicional pelo magistrado através do acionamento do interessado ou parte da justiça. Por tal razão, mostra evidente alguns princípios já consagrados pela doutrina no aludido artigo 2º do CPC, como o principio da inércia do juiz ou inércia jurisdicional, em que atuação do magistrado somente inicia quando for provocado pela parte, ou seja, quando a parte for até o judiciário e assim protocolar ou registrar seus pedidos e, desde então a atuação do juiz será legítima porque foi “provocado ou acionado”. Outro princípio em evidência seria o da legalidade estrita, pois a atuação da parte restringe aos limites da lei já editada, pois se assim não fosse haveria uma discricionariedade por parte do jurisdicionado, o que não é permitido em nosso ordenamento. Vê-se também o princípio da oficialidade, é dizer, somente a autoridade competente, no caso o magistrado investido pelo poder jurisdicional, é que pode ser provocado para receber o pedido/tutela jurisdicional.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
27 de Julho de 2018 às 20:20 Carolina disse: 0
Ótima resposta, Anderson! :)
Eu acrescentaria que o princípio da inércia visa a resguardar a imparcialidade do juiz e que, uma vez proposta a demanda, esta será impulsionada pelo magistrado (princípio do impulso oficial). Se houvesse espaço, citaria algum caso de exceção à inércia (restauração de autos - art. 712 do CPC, por exemplo).
Também acho que seria oportuna referência ao princípio da instrumentalidade das formas, à ideia do processo não como um fim em si mesmo, mas um instrumento para realização do direito material, de modo que não se pronunciam nulidades sem que haja prejuízo.
Também citaria o devido processo legal. A propósito, acho essa lição do Fredie Didier Jr. bem sintética e interessante: "Há o devido processo legal formal ou procedimento, cujo conteúdo é composto pelas garantias processuais que vimos no item precedente: direito ao contraditório, ao juiz natural, a um processo com duração razoável, etc. Trata-se da dimensão mais conhecida do devido processo legal. Nos EUA, desenvolveu-se a dimensão substancial do devido processo legal. Um processo devido não é apenas aquele em que se observam as exigências formais: devido é o processo que gera decisões substancialmente devidas.".
Por fim, diria que a legalidade estrita é corolário do devido processo legal e mencionaria uma exceção, que é o art. 723 do CPC (nos procedimentos de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna").