Questão
OAB - XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003407

Maria da Silva, médica, inscreveu-se no concurso de perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foi aprovada. Após ser nomeada, tomou posse e, logo em seguida, entrou em exercício. Quatro anos depois, Maria foi diagnosticada com glaucoma e, em decorrência disso, infelizmente, perdeu a visão de um dos olhos. Passados alguns anos, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) abriu concurso para o cargo de médico. Maria solicitou inscrição para as vagas reservadas a candidatos com deficiência. Para comprovar sua condição, enviou à comissão do concurso laudo médico. A solicitação foi indeferida, sob a justificativa de que o portador de visão monocular não tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a), responda aos itens a seguir.

A) Maria pode acumular o cargo de perito do INSS com o de médico do TRT?

B) A decisão que indeferiu o pedido de Maria para concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência é lícita?

Resposta Nº 004440 por WESM


A) Se se cogitar de que ambos os cargos são privativos de profissionais da saúde, circunstância não esclarecida a contento no enunciado no tocante ao cargo exercido junto à autarquia federal, pode-se afirmar que a acumulação é permitida conforme art. 37, XVI, c, da CF, desde que haja compatibilidade de horários.

B) A decisão que indeferiu o pleito de Maria é ilícita, porquanto o STF já pacificou o entendimento de que o portador de visão monocular, ao contrário do portador de surdez unilateral, é considerado pessoa com deficiência, a permitir que se inscreva em concurso públivo para concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência.

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