Questão
PC/BA - Concurso para Escrivão de Polícia Civil da Bahia - 2013
Org.: PC/BA - Polícia Civil da Bahia
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 001

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000457

Disserte sobre os direitos da pessoa presa, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos.


- principais direitos assegurados pela CF e pelo Código de Processo Penal à pessoa presa em flagrante ou por força de mandado judicial;


- consequências da inobservância desses direitos pela autoridade policial;


- direitos do preso em relação à atuação dos meios de comunicação.

Resposta Nº 004436 por Carolina Media: 10.00 de 3 Avaliações


a) O direito à liberdade integra o rol de direitos fundamentais (art. 5º, caput, da CF), só podendo ser restringido nas hipóteses estabelecidas em lei e com observância das formalidades próprias (art. 5º, LIV, da CF). 

Por força do disposto no art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanose e de outros compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, regulamentados na Resolução n. 213 do CNJ, toda pessoa presa, seja em flagrante, seja em decorrência de mandado judicial, tem direito a ser levada, sem demora, à presenção de autoridade judiciária.

É devido, também, o respeito à integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIV, da CF): não por outra razão, o art. 8º, inciso VII, da Resolução n. 213 do CNJ orienta os magistrados a determinarem a realização de exame de corpo de delito em certas hipóteses. Na mesma linha, o art. 284 do CPP determina que, por ocasião da prisão, o uso da força, por parte de agentes públicos, será excepcional e restrita ao necessário para conter eventual resistência. Também como decorrência da necessidade de proteger a incolumidade física e moral do preso, o uso de algemas é hipótese excepcional: tal recurso só deve ser utilizado quando absolutamente necessário, impondo-se, ainda, a devida motivação do ato, confome enunciado da súmula vinculante do STF. Ainda nesse norte (art. 5º, LVIII, da CF), a identificação criminal, procedimento por si só constrangedor, não será realizada quando to preso for civilmente identificado, ressalvadas as hipóteses da legislação infraconstitucional (Lei n. 12.037/09). 

Como decorrência da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o preso tem direito à assistência por advogado ou defensor público (art. 306, § 1º, do CPP). Também é devida a comunicação imediata acerca da prisão à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à família do preso (art. 306, caput, do CPP). Calha enfatizar que, embora o CPP mencione que se tratam de direitos do preso em flagrante, devem estes ser estendidos ao preso temporário. 

Por outro lado, o preso tem direito a conhecer a identidade dos responsáveis pela sua prisão (art. 5º, LXIV, da CF). 

Em observância à regra contida no art. 5º, LXVI, da CF, segundo o qual ninguém será conduzido à prisão, quando a lei permitir a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. A conversão da prisão em flagrante deve ser vista como medida extrema, aplicável quando não bastarem as medidas cautelares diversas (arts. 319 e seguintes do CPP). 

b) A inobservância dos direitos do preso pode conduzir à nulidade da prisão (tome-se o exemplo do emprego indevido de algemas, como estabelecido no enunciado de súmula vinculante do STF), à responsabilização civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), à tipificação de crime previsto na lei de abuso de autoridade (arts. 3º, "a" e 4º) e à caracterização de ato de improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92 - tome-se o exemplo dos policiais condenados em ação deste jaez por terem toruturado pessoa custodiada). 

c) A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e a necessidade de preservar a integridade moral do preso impõem que este seja posto a salvo de qualquer forma de sensacionalismo, evitando-se exposições cujos limites excedam o necessário para satisfazer o direito à informação (art. 5º, XIV, da CF). 

 

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
196 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
134 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Gabriel Henrique
88 respostas
10º rsoares
87 respostas
11º arthur dos santos brito
84 respostas
12º Ailton Weller
79 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1706 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Sniper
935 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js