Disserte sobre os direitos da pessoa presa, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos.
- principais direitos assegurados pela CF e pelo Código de Processo Penal à pessoa presa em flagrante ou por força de mandado judicial;
- consequências da inobservância desses direitos pela autoridade policial;
- direitos do preso em relação à atuação dos meios de comunicação.
a) O direito à liberdade integra o rol de direitos fundamentais (art. 5º, caput, da CF), só podendo ser restringido nas hipóteses estabelecidas em lei e com observância das formalidades próprias (art. 5º, LIV, da CF).
Por força do disposto no art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanose e de outros compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, regulamentados na Resolução n. 213 do CNJ, toda pessoa presa, seja em flagrante, seja em decorrência de mandado judicial, tem direito a ser levada, sem demora, à presenção de autoridade judiciária.
É devido, também, o respeito à integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIV, da CF): não por outra razão, o art. 8º, inciso VII, da Resolução n. 213 do CNJ orienta os magistrados a determinarem a realização de exame de corpo de delito em certas hipóteses. Na mesma linha, o art. 284 do CPP determina que, por ocasião da prisão, o uso da força, por parte de agentes públicos, será excepcional e restrita ao necessário para conter eventual resistência. Também como decorrência da necessidade de proteger a incolumidade física e moral do preso, o uso de algemas é hipótese excepcional: tal recurso só deve ser utilizado quando absolutamente necessário, impondo-se, ainda, a devida motivação do ato, confome enunciado da súmula vinculante do STF. Ainda nesse norte (art. 5º, LVIII, da CF), a identificação criminal, procedimento por si só constrangedor, não será realizada quando to preso for civilmente identificado, ressalvadas as hipóteses da legislação infraconstitucional (Lei n. 12.037/09).
Como decorrência da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o preso tem direito à assistência por advogado ou defensor público (art. 306, § 1º, do CPP). Também é devida a comunicação imediata acerca da prisão à autoridade judiciária, ao Ministério Público e à família do preso (art. 306, caput, do CPP). Calha enfatizar que, embora o CPP mencione que se tratam de direitos do preso em flagrante, devem estes ser estendidos ao preso temporário.
Por outro lado, o preso tem direito a conhecer a identidade dos responsáveis pela sua prisão (art. 5º, LXIV, da CF).
Em observância à regra contida no art. 5º, LXVI, da CF, segundo o qual ninguém será conduzido à prisão, quando a lei permitir a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. A conversão da prisão em flagrante deve ser vista como medida extrema, aplicável quando não bastarem as medidas cautelares diversas (arts. 319 e seguintes do CPP).
b) A inobservância dos direitos do preso pode conduzir à nulidade da prisão (tome-se o exemplo do emprego indevido de algemas, como estabelecido no enunciado de súmula vinculante do STF), à responsabilização civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), à tipificação de crime previsto na lei de abuso de autoridade (arts. 3º, "a" e 4º) e à caracterização de ato de improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92 - tome-se o exemplo dos policiais condenados em ação deste jaez por terem toruturado pessoa custodiada).
c) A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e a necessidade de preservar a integridade moral do preso impõem que este seja posto a salvo de qualquer forma de sensacionalismo, evitando-se exposições cujos limites excedam o necessário para satisfazer o direito à informação (art. 5º, XIV, da CF).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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