É o relatório, passo a fundamentar e decidir.

2. Fundamentação

Indefiro o pedido de realização de prova oral e pericial, por serem dispensáveis para o deslinde da causa, pois os documentos juntados aos autos permitem o julgamento do feito, principalmente pelo fato de que o principal ponto de controvérsia trata de questão de direito. O juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC, é o destinatário das provas, a quem cabe indeferir as inúteis ou protelatórias.

As partes não controvertem sobre as questões fáticas narradas e nem há questionamentos quanto à validade e/ou autenticidade da documentação juntada aos autos. A ré não nega a cobrança tida por abusiva, e realiza a defesa de sua cobrança.

Os pedidos comportam julgamento antecipado (355, I, CPC). Com efeito, o deslinde da causa pode ser alcançado por meio da análise das questões de direito pertinentes e a partir do exame da prova documental já trazida aos autos pela ré e pelo MP, na forma do artigo 434, do CPC.

Nesses termos, não havendo necessidade de produção de provas, promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

2.1. Preliminar de Inépcia da Inicial

Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que na peça preambular, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido deduzido pelo Ministério Público (abusividade da cláusula de 50 % sobre a totalidade do contrato no caso de resolução por vontade do consumidor antes de doze meses), contrariamente ao que afirma a ré (art. 337, IV).

Em sua contestação a ré exerceu sua resposta aos fatos sobre os quais se cinge a questão, e, deste modo, vislumbra-se que a inicial narra logicamente, tendo possibilitado à ré infirmá-los.

Verifica-se que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, não sendo o caso de se aplicar o artigo 331, I.

2.2 Ilegitimidade Ativa

A legitimidade é pressuposto processual de validade do processo (art. 17, CPC)

Sendo a parte manifestamente ilegítima a petição inicial será indeferida (330, III, CPC). Não é o caso dos autos.

Sobre a legitimidade ativa do MP, a súmula 601 do STJ põe fim a quaisquer divergências doutrinárias e jurisprudenciais ao prever que o MP tem legitimidade para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de serviços públicos.

Verifica-se desse modo que a regra, ou a situação mais comum é que a defesa pelo parquet do consumidor se dê em relações privadas de consumo.

Também o artigo 82 do CCD prevê que o MP detém legitimidade para tutelar direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores. Não só o MP, mas também a União, Estados, DF e Municípios, os órgãos da administração direta e indireta, associações legalmente constituídas há pelo menos um ano com tal finalidade.

O artigo 103, III, do CDC, lido em cotejo com o parágrafo 2º do mesmo artigo, segundo interpretação so STJ disciplina que sendo a ACP julgada procedente a sentença fará coisa julgada material erga omnes e qualquer consumidor pode se habilitar na liquidação e promover a execução , provando o dano sofrido. Essa abrangência resultante da atuação do MP sobre o direito consumeirista demonstra também o interesse social da demanda.

Rejeitada a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

2.3 Do Mérito

A ação Civil pública trata de controvérsia em torno da abusividade (50 % sobre o contrato por resolução da parte consumidora antes de decorridos doze meses) de multa em hipótese de resolução de contrato de prestação de serviços típicos de academia de ginástica.

Trata-se de típica relação de consumo reguladas pelo CDC e outras normas do microssistema de defesa do consumidor, inclusive com matriz constitucional (art. 170, V; art. 5º, XXXVII, entre outros).

As multas por quebra de prazo mínimo de fidelidade devem ser proporcionais ao tempo restante para o término do contrato (pro rata).

Esse tipo de cláusula é chamada cláusula de fidelização ou contrato de permanência. Geralmente se justificam pelo oferecimento de condições mais vantajosas ao consumidor em relação a outros contratos sem prazo mínimo.

O STJ possui precedentes considerando legítimas essas cláusulas, pois a escolha está ao alvedrio do consumidor – que recebe benefícios pela fidelização e no caso das operadoras de telefonia pela necessidade de as empresas superarem o investimento relacionado com tarifas inferiores, bônus, etc. (Resp 1445560/1ª Turma/STJ).

Tal entendimento abrange não só os contratos de telefonia, mas em geral, os que envolvem prestação de serviços nos mesmos moldes. Assim, havendo vantagens ao consumidor , como por exemplo menores preços, bônus, maior leque de serviços ou ainda maior dispêndio do fornecedor pode se justificar a multa.

Mencionada multa possui natureza jurídica de cláusula penal (arts. 408 a 416, CC).

No caso dos autos o instrumento negocial prevê que a multa para resolução contratual por iniciativa do consumidor antes de decorridos doze meses  da vigência do ajuste corresponde a 50 (cinquenta por cento) do valor total da avença.

A previsão não se afigura razoável e vai de encontro à jurisprudência que prevê que a multa deve ser proporcional ao período restante da avença.

A cobrança integral da multa sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor põe em exagerada vantagem o fornecedor, o que fere a equidade, nos termos do artigo 51, IV e parágrafo 1º, III, do CDC (as cláusulas iniquas, abusivas, que coloquem em desvantagem exagerada o consumidor são nulas de pleno direito).

A quarta turma do STJ já decidiu que a multa nesses casos deve ser proporcional ao tempo faltante para o término da relação de fidelização pela prestadora de serviço de TV. A decisão leva em conta norma específica de resolução da Anatel, a qual prevê como prazo máximo de permanência doze meses.

Ora, sendo o setor de telecomunicações sujeito a grandes investimentos, ainda sim houve limitações normativas e judiciais como acima mencionado, com mais razão se aplica tal lógica ao contrato objeto da presente demanda (serviços de academia de ginástica).

Desse modo a multa deve ser aplicada sobre o montante devido pelo tempo restante dos doze meses desde a avença.  

A respeito do percentual, qual seja, 50 % (cinquenta por cento), o ordenamento jurídico veda sua cobrança, por abusivo, não equitativo e por gerar enriquecimento sem causa vedado pelo direito.

Não pode exceder a 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 9º da Lei de Usura (Decreto mº 22.626/1933).Não é válida cláusula penal superior a importância de dez por cento do valor da dívida. O TJSP bem como o próprio TJDF possuem precedentes fixando o percentual nesse patamar em casos análogos. Esse percentual mostra-se suficientemente justo, inclusive porque a parte ré não demonstrou que o desfazimento do contrato lhe ocasionara outros prejuízos.

 O artigo 52, parágrafo 1º do CDC trata da multa de mora, que não pode exceder a 2% do valor da prestação. É interessante consignar que anteriormente a 1996, a redação do dispositivo previa o patamar de dez por cento, o que em termos de multa moratória se mostrava elevado. Também o pedido do MP para ficar em 2 % do valor da prestação se mostra abaixo do razoável.

A multa deve ser razoável, e o artigo 46 do CDC prescreve que, entre outros, a multa deve ser prevista em contrato e deve o consumidor ter ciência de sua existência quando da contratação do serviço.

Sem razão a ré quanto ao pedido de improcedência da pretensão, pis a cláusula prevendo multa no patamar de 50 % é abusiva, bem como pelo fato de incidir sobre a totalidade do contrato e não sobre o valor e tempo restante para o fim da avença.

O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao possibilitar o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletivamente.

Danos morais coletivos são aqueles cabíveis quando há violação a valores não patrimoniais intrínsecos à coletividade decorrentes da violação de direitos coletivos strictu sensu ou individuais homogêneos.

Não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Enfim, há transbordo aos limites da tolerabilidade.

Tem sido verificada a concessão de indenização por danos morais coletivos principalmente em função da essencialidade de serviços (transportes, combustíveis, telefonia) bem como na lesão a direitos de hipervulneráveis, como idosos, portadores de necessidades especiais, pessoas com dificuldade de locomoção, crianças, adolescentes, etc.

A ré atende a uma comunidade local possuindo aproximadamente 200 alunos e 6 planos contratuais diversos, sendo que o objeto de adesão questionado na presente demanda atinge apenas 15 (quinze) alunos.

Desse modo, diante da pequena repercussão social da clausula abusiva, não se mostra cabível o dano moral coletivo.

3. Dispositivo

Nesta ordem de idéias, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo parquet, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) reconhecer a abusividade da cláusula que comina multa, para a hipótese de resolução contratual por iniciativa do consumidor, antes de decorridos doze meses de vigência do ajuste, em importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total da avença, para reduzi-la a 10% do saldo do contrato, bem como determinar reformulação do instrumento contratual, de modo a constar a redução do patamar da multa na estipulação de contratos futuros – fixando multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento na formulação de novos contratos.

b) Condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para o Autor e 70% para o Réu, à luz do art. 86, ‘caput’, do CPC, tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente.

c) Deixar de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, eis que figura como uma das partes o Ministério Público e diante da ausência de má-fé.

 Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

Juiz Substituto.