Questão
PC/BA - Concurso para Escrivão de Polícia Civil da Bahia - 2013
Org.: PC/BA - Polícia Civil da Bahia
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000457

Disserte sobre os direitos da pessoa presa, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos.


- principais direitos assegurados pela CF e pelo Código de Processo Penal à pessoa presa em flagrante ou por força de mandado judicial;


- consequências da inobservância desses direitos pela autoridade policial;


- direitos do preso em relação à atuação dos meios de comunicação.

Resposta Nº 004426 por ROBERTO


 No Brasil, os direitos da pessoa presa estão elencados na Constituição Federal- CRFB/88 - e no Código de Processo Penal- CPP. Nesse contexto, a inobservância desses preceitos pela autoridade policial ou pelos veículos de comunicação implica consequências.

  Entre os direitos dos presos previstos no artigo 5, da CRFB/88, destacam-se a obrigatoriedade de haver flagrante ou mandado judicial para que a prisão seja lícita- LXI – e a garantia da assistência da família e de um advogado ao respectivo detento. Naquela, o CPP estabelece, por exemplo, que não é permitido o uso de força, salvo em caso de resistência- art. 282; nesta, o artigo 306 impõe que  o Juiz, o Ministério Público, a família ou pessoa por ele indicada deverão ser imediatamente comunicados acerca da prisão.  Em função disso, a inobservância de qualquer desses preceitos acarretará a revogação da prisão pelo magistrado- art. 310, I, CPP.

  Outro aspecto a ser considerada, a atuação dos meios de comunicação deve respeitar o direito à intimidade da pessoa detida. Nesse sentido, o direito de permanecer em silêncio, exemplifica esse direito previsto no art 5, inciso X da Carta Magna. Ainda, cabe destacar a proibição de ser divulgar nomes e imagens de menores de 18 anos.

 Dessa forma, a fim de assegurar a dignidade da pessoa humana, a legislação brasileira garante aos presos uma série de direitos fundamentais. Espera-se da mídia a não exploração  financeira desses fatos , haja vista que a ressocialização dessas pessoas é desejável para a construção de um país melhor.

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