Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 080

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Enunciado Nº 003496

O que se entende pela proibição ao retrocesso?

Resposta Nº 004417 por Jack Bauer Media: 10.00 de 1 Avaliação


De início, vale lembrar que, nos termos do § 1º do art. 5º, CF, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que significa que não precisa de intermediação legislativa para que os direitos fundamentais tenham efetividade.

Além disso, os direitos fundamentais possuem a chamada máxima efetividade, isto é, devem ser aplicados na maior medida possível no caso concreto.

Ligado a essas premissas está o princípio da proibição do retrocesso ou efeito cliquet, que significa que, uma vez atingido um determinado grau de proteção de direitos e garantias fundamentais e sociais, não pode o administrador/legislador adotar medidas que tendam a enfraquecê-lo, mas apenas evoluir ainda mais na proteção.

Esse princípio está ligado ao princípío da proporcionalidade, no aspecto da proibição da proteção deficiente, ou seja, é vedado ao Estado proteger um direito fundamental de maneira deficiente, deixando-o perecer, mas deve adotar medidas efetivas para protegê-lo, sob pena de inconstitucionalidade.

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