Questão
TJ/SP - 181º Concurso para Juiz Substituto - 2008
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 002851

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas cindidas, até a data do ato? Fundamente a resposta.

Resposta Nº 004410 por Jack Bauer


Apesar do art. 132 do CTN não ter previsto a cisão para a responsabilidade tributária, prevalece em doutrina e jurisprudência que o dispositivo acima também se aplica nessa modalidade.

Prevista no art, 229 da Lei 6404/76, a cisão significa a transferência de patrimônio total ou parcialmente, extinguindo-se a sociedade cindida.

Nos termos do seu parágrafo primeiro, a sociedade que absorver parcela do patrimônio (sucessora), sucede a cindida em todos os direitos e obrigações, inclusive tributárias.

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