Questão
DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - PROVA ORAL - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 011

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Enunciado Nº 000576

Discorra sobre a anulação e a convalidação do ato administrativo, apontando os vícios passíveis de convalidação.

Resposta Nº 004405 por WESM


Excelência, a anulação do ato administrativo objetiva declarar a ilegalidade de determinado ato administrativo, operando efeitos "ex tunc", já que o vício existe desde a edição do ato viciado. É declarável pela Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, diante da cláusula de inafastabilidade da jurisdição. 

A convalidação do ato administrativo, por sua vez, é medida  tomada pela Administração Pública para sanar os vícios passíveis de correção encontrados no ato administrativo, e tem palco quando o vício atingir os elementos (i) competência não exclusiva e (ii) forma não imprescindível à edição do ato.

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