Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 019

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Enunciado Nº 002874

É possível o litisconsórcio passivo na ação de responsabilidade civil entre Estado e causador do dano?

Resposta Nº 004396 por Carolina


Em regra, a responsabilidade civil do Estado é informada pela teoria do risco administrativo. Assim sendo, o Estado responde objetivamente - isto é, independentemente da existência de culpa - por danos que seus agentes, nesta condição, causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da CF). 

Prevalece, no âmbito do STF, que o ajuizamento de ação contra o Estado e o causador do dano, em litisconsórcio passivo, não é adequado. 

Com efeito, a responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes é objetiva. O mesmo, contudo, não ocorre com a responsabilização do agente estatal, que pressupõe demonstração de culpa. Caso este seja incluído no polo passivo da ação, seus limites objetivos da serão ampliados para demonstrar a culpa do agente estatal, o que inevitavelmente retardará a prestação jurisdicional, que deve ser célere (art. 5º, LXXVIII, da CF), impedindo a pronta reparação do dano. Este é, inclusive, o fundamento utilizado para negar a denunciação da lide ao servidor, quando requerida pela Fazenda Pública. 

Ademais, o ajuizamento de ação contra o Estado e o agente estatal viola a chamada dupla garantia, isto é, a garantia que o último tem de só ser demandado após a condenação da Fazenda Pública. 

Em âmbito doutrinário, contudo, prevalece que não há óbice ao ajuizamento de ação indenizatória contra Estado e agente público, em litisconsórcio. O art. 37, § 6º, da CF prevê uma faculdade: o prejudicado pode ajuizar a ação diretamente contra o Estado, mas não impede o ajuizamento de ação contra o servidor. A escolha compete à parte prejudicada, uma vez que as ambas as opções apresentam vantagens e desvantagens: se, na demanda a ser movida contra o servidor, há necessidade de demonstrar culpa, o pagamento de eventual condenação, por outro lado, não se sujeita ao regime de precatórios (art. 100 da CF). Esta posição foi adotada recentemente pelo STJ. 

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