Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2013
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 013

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Enunciado Nº 000950

Em relação à decisão do mandado de injunção, explique quais são as divergentes orientações quanto aos seus efeitos.

Resposta Nº 004387 por Carolina


O mandado de injunção é garantia constitucional (art. 5º, inciso LXXI, da CF, regulamentado pela Lei n. 13.300/16), que deve ser manejado quando a ausência de norma regulamentadora impedir o exercício de liberdades e prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade ou à soberania. Trata-se, em outras palavras, de ação destinada a evitar a erosão da consciência constitucional. 

A questão referente à eficácia do mandado de injunção gerava acesa controvérsia. Havia quem sustentasse posição abstrativista, isto é, a decisão judicial limitar-se-ia a certificar a mora do órgão competente para a elaboração da norma. Havia, por outro lado, quem sustentasse posição concretista, no sentido de que a decisão judicial poderia implementar o direito tolhido pela não regulamentação. Entre os concretistas, havia quem defendesse a eficácia intermediária: o órgão judicial deveria conceder prazo para que o órgão responsável editasse a norma regulamentadora; descumprido esse prazo, poderia haver a implementação do direito na via judicial. Também havia quem entendesse que a fixação do prazo seria desnecessária: a eficácia seria direta. Também entre os concretistas, havia posição no sentido de que a decisão teria eficácia geral, isto é, implementaria o direito para todos que se encontrassem na mesma situação do impetrante. Por outro lado, também havia orientação no sentido de que a decisão deveria valer, apenas, para o impetrante. 

Com a edição da Lei n. 13.300/16, a questão foi dirimida. Nos termos dos arts. 8º e 9º, ficou consagrada a posição concretista, com eficácia intermediária (isto é, após a concessão de prazo) e, em regra, individual. A eficácia só será geral se isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

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