Questão
TJ/GO - 55º Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 000802

A aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, a respeito dos pressupostos do ato administrativo. Assim, o processo administrativo de registro de aposentadoria e pensões está jungido ao prazo decadencial prescrito pela Lei n. 9.784/99? Incidem as garantias de ampla defesa e do contraditório?

Resposta Nº 004385 por Carolina


De acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, o processo de registro de aposentadoria e pensão está jungido ao art. 54 da Lei n. 9.784/99, que impõe à Administração o prazo de 5 anos para anular atos administrativos favoráveis a terceiros, ressalvada má-fé. De se referir que, como se trata de um ato complexo, que só se aperfeiçoa com a manifestação do Tribunal de Contas, é da data em que esta vier a ocorrer que o prazo decandencial fluirá.

Nos termos de enunciado da súmula vinculante do STF, não há falar em contraditório, perante o Tribunal de Contas, nos casos de processo de registro de aposentadoria e pensão, sob pena de restar inviabilizada a fiscalização. A relação que se estabelece é entre o TC e órgão fiscalizado e não entre o TC e o administrado. Cumpre mencionar que tal entendimento não afronta o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), uma vez o administrado terá a possibilidade de se manifestar perante o órgão de origem. Esse direito só surgirá caso o Tribunal de Contas demore mais de 5 anos para examinar o ato de aposentadoria, conforme jurisprudência do STF. 

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