Questão
MP/MS - 26º Concurso para Promotor de Justiça Substituto - 2013
Org.: MP/MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 031

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Enunciado Nº 001302

O juiz pode determinar a inversão do ônus da prova na ação civil pública que tenha por objeto a reparação de dano ambiental? Responda, fundamentadamente, expondo a legislação aplicável, o entendimento doutrinário majoritário sobre o tema e os fundamentos do (s) precedente (s) sobre a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Resposta Nº 004383 por Carolina


O meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF) constitui direito fundamental de terceira geração, impondo-se ao Poder Público e à coletividade a adoção de providências destinado à preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Disso resulta o cabimento de ação civil pública para a tutela deste direito (art. 129, inciso III, da CF e art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.347/85), em cujo bojo poderá ser invertido o ônus da prova. Com efeito, referida medida encontra amparo no art. 373, § 1º, do CPC, que generalizou a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria dinâmica, permitindo que se imponha tal encargo à parte que tiver melhor condições de dele se desincumbir.

Não bastasse, a inversão também é possível com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. De se ressaltar que, embora não se trate de lide consumerista, o CDC integra o microssistema de tutela coletiva, de modo que as suas disposições se aplicam à ação civil pública. A inversão do ônus da prova também decorre da adoção do princípio da princípio da precaução, por força da qual se deve proteger o meio ambiente de riscos potenciais, acerca dos quais não haja certeza científica (Princípio 15 da ECO 92). 

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