A Constituição Federal (art. 37, § 4º) estabelece que atos de improbidade administrativa importarão em várias penalidades. O dispositivo é regulado pela Lei nº 8.429/92. Responda:
1) O que se entende por improbidade administrativa? O que a improbidade administrativa ofende? Quais as três espécies básicas de improbidade administrativa?
2) Quem pode ser réu em ação de improbidade administrativa? Existe foro específico por prerrogativa de função?
3) O elenco de comportamentos existente na Lei nº 8.429/92 é taxativo? Atos de improbidade podem ser definidos em outras leis? Justifique.
4) A prescrição da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa impede a apuração do ressarcimento de danos causados ao erário? Justifique.
5) No cenário da improbidade administrativa são possíveis medidas preventivas em desfavor do suposto ímprobo? Que espécies de penalidades são aplicáveis em caso de condenação?
A doutrina conceitua o ato de improbidade administrativa como aquele praticado por um agente público dotado de uma ilegalidade qualificada. Não basta que o ato se revista de uma ilegalidade, é preciso que o mesmo atente contra a moralidade administrativa, com o dever de providade que deve nortear a atuação do agente público. Desta forma, a improbidade administrativa ofende, primordialmente, os valores consubstanciados no art. 37, caput, da CF/1988, que rege a atuação da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
A lei 8.429/92 estabeleceu nos artigos 9º, 10 e 11 as três espécies de atos de improbidade, que importam, respectivamente, no enriquecimento ilícito do agente público, no dano ao erário ou na violação aos princípios da administração pública (honestidade, imparcialidade, lealdade às instituições, entre outros).
Em uma ação de improbidade administrativa, no polo passivo da ação deverá, necessariamente, constar o agente público, entendido como aquele que exerce uma função pública, de forma transitória ou permanentemente, ocupando cargo, emprego público ou qualquer função pública, nos termos do art. 2º, da lei 8.429/92. Até mesmo o estagiário já restou enquadrado nesta condição, em recentes decisões exaradas pelo STJ. Ademais, o particular também poderá estar no polo passivo da ação, desde que, concomitantemente, esteja presente o agente público. Assim, todo aquele que, de qualquer forma induza ou concorra para a prática do ato, ou dele se beneficie, de qualquer forma, direta ou indireta, poderá ser réu em uma ação de improbidade (art. 3º, da lei 8.429).
Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria em sede de repercussão geral, recentemente, ratificou sua jurisprudência no sentido da inexistência de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade admnistrativa. Com exceção do Presidente da República, todos os demas agentes públicos, inclusive, deputados federais e Senadores, deverão responder às ações de improbidade administrativa em primeira instância. Ressalve-se que, no caso do Presidente da República, este não estará sujeito às disposições da lei 8.429/92, eis que está sujeito ao regime jurídico-político da Lei 1.060/50.
Por fim, é relevante frisar que a lei não estabeleceu, taxativamente, todos as ações ou omissões capazes de se qualificar como um ato de improbidade admnistrativa. O legislador preferiu estabelecer um rol aberto de condutas sujeitas às sanções da lei 8.429/92, ao utilizar a expressão "e, notadamente", na parte final dos artigos 9, 10 e 11.
Outrossim, outros diplomas legais podem estabelecer atos de improbidade administrativa, sujeitos às sanções do §4º, do art. 37 da Constituição Federal (perda da função pública, indisponibilidade de bens, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário). Desde que violem os deveres de honestidade, impessoalidade, moralidade, a improbidade administrativa (ilegalidade qualificada) poderá estar prevista em outros diplomas legais, justamente, em razão do rol aberto do elenco dos atos de improbidade administrativa.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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