A Constituição Federal (art. 37, § 4º) estabelece que atos de improbidade administrativa importarão em várias penalidades. O dispositivo é regulado pela Lei nº 8.429/92. Responda:
1) O que se entende por improbidade administrativa? O que a improbidade administrativa ofende? Quais as três espécies básicas de improbidade administrativa?
2) Quem pode ser réu em ação de improbidade administrativa? Existe foro específico por prerrogativa de função?
3) O elenco de comportamentos existente na Lei nº 8.429/92 é taxativo? Atos de improbidade podem ser definidos em outras leis? Justifique.
4) A prescrição da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa impede a apuração do ressarcimento de danos causados ao erário? Justifique.
5) No cenário da improbidade administrativa são possíveis medidas preventivas em desfavor do suposto ímprobo? Que espécies de penalidades são aplicáveis em caso de condenação?
A improbidade administrativa configura ato desonesto do funcionário publico em conjunto ou não com um particular, é um ato ilegal ou violador de princípios que regem a Administração Pública, é ato que viola o interesse público.
As três espécies originais de improbidade administrativa são o enriquecimento ilícito (art.9), a lesão ao erário (art.10) e a violação de princípios da administração.
Há de se destacar que em 2016 o legislador inseriu nova espécie de ato de improbidade que consiste na concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art.10-A).
O réu da ação de improbidade pode ser qualquer agente público, servidor ou não, exercendo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta e aquelas que recebam benefícios do poder público. Ainda, responde por ato de improbidade àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
A CF/88 estabeleceu prerrogativa de foro tão somente para as demandas penais, razão pela qual tal prerrogativa não tem aplicação nas ações de improbidade administrativa que podem gerar sanções tão somente de natureza civis.
Importante destacar que o Congresso Nacional tentou criar hipóteses de prerrogativa de foro para ação de improbidade por meio de legislação infraconstitucional, especificamente art.84, §1 e §2, do CPP. Todavia, o STF foi provocado por meio da ADI 2797, na qual declarou a inconstitucionalidade destes parágrafos por violarem a CF/88.
Os comportamentos considerados atos de improbidade elencados na lei 8429/92 não são taxativos, razão pela qual outras leis pode prever atos de improbidade não contidos na lei. Como exemplo, cita-se o ato de improbidade administrativa que pode ser praticado pelo prefeito municipal que encontra previsão no art.52 do Estatuto da Cidade (lei 10257/01).
A prescrição da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa impede tão somente a aplicação das sanções previstas no art. 12 conforme art.23 da LIA. Todavia, a apuração do ressarcimento de danos causados ao erário pelo ato de improbidade é imprescritível, conforme entendimento do plenário do STF.
São cabíveis medidas preventivas em desfavor do suposto ímprobo, a medida mais comum aplicada é a indisponibilidade dos seus bens, justamente visando assegurar o ressarcimento do dano ou da multa civil que pode vir a ser aplicada.
Importante destacar que a indisponibilidade de bens é aplicável a qualquer ato de improbidade (art. 9, 10, 10-A ou 11 da LIA), pode atingir bens anteriores ou posteriores ao suposto ato ímprobo, pode atingir bem de família, não precisa ser individualizado de acordo com a conduta de cada um dos acusados (pelo menos até a instrução probatória quando se verificará no que consistiu a conduta de cada um).
Todavia, parece prevalecer na jurisprudência a impossibilidade de indisponibilidade de salários, vencimentos e aposentadorias, posto que são absolutamente impenhoráveis e visam a sobrevivência do acusado, ou seja, o mínimo essencial.
Em caso de condenação, as sanções estão elencadas no art. 12 da LIA, quais sejam, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
17 de Julho de 2018 às 15:21 daiane medino da silva disse: 0
Perfeito..