João comprou na loja Superbom um notebook, fabricado pela empresa XYZ. Após três meses e meio de uso, o notebook deixa repentinamente de funcionar, razão pela qual João perde vários arquivos digitais importantes que nele estavam arquivados.
Fica comprovado que o notebook deixou de funcionar em razão de defeito irrecuperável no disco rígido, mas a loja se recusa a tomar qualquer providência relativa ao aparelho, alegando que já foi ultrapassado o prazo de garantia, que era de três meses.
João, então, propõe ação em face da loja e do fabricante, pedindo:
I. a condenação de ambas as empresas a substituir o produto defeituoso por um novo;
II. a condenação de ambas as empresas por dano moral decorrente da perda dos arquivos digitais que estavam gravados.
A partir da situação fática apresentada, as empresas podem ser condenadas em relação a ambos os pedidos?
(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).
* Esta questão faz parte da primeira prova discursiva, que foi anulada pelo TJ/AM. O JusTutor manteve o seu conteúdo por entender que a anulação ocorreu por motivo que não afeta a validade do enunciado em si, sendo o enunciado importante e válido para a preparação do candidato.
A situação em tela amolda-se à hipótese de responsabilidade solidária entre o fabricante e o vendedor do produto, englobando todos os danos e prejuízos originados do vício do produto, inclusive o dano moral, conforme se depreende do art. 18 § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor.
Como é sabido, para a aferição da responsabilidade do fornecedor deve ser observada a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia.
Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, intentam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos conexos ao desgaste natural da coisa, são um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que ocorra deterioração do produto.
O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem.
O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.
No caso em apreço, conforme disposto no artigo 18, §1º do CDC, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, abatimento proporcional do preço ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Portanto, diante da solidariedade apontada e da escolha realizada pelo consumidor, é possível a condenação de ambas as empresas a substituir o produto defeituoso por um novo.
Referente ao pedido de condenação em dano moral, também é juridicamente possível, pois o artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos morais.
Contudo, a condenação por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, devendo ser delineada nos autos, sendo que a perda dos arquivos da forma como narrada não traz certeza quanto à violação do direito, pois é amplamente divulgada a necessidade de os usuários de arquivos digitais fazerem o backup dos dados, ante à falibilidade do meio eletrônico.
Excelente Lari!!! Como dica de elaboração de questões do CDC é sempre interessante fazer referencia de que a questão envolve relação de consumo, nos termos do art.2 e 3 do CDC. Mencionar o art.26, §3 do CDC que expressamente dispõe que o fornecedor responde por vício oculto da propria fabricação, conforme vc mencionou.
Vc poderia ter mencionado que é o STJ que entende que o limite temporal par ao surgimento do defeito deve ser o critério de vida util do bem.
A solidariedade decorre do art.25§1 do CDC.
Quanto ao dano moral, ADOREI sua fundamentação para fastar! SHOW!!! (não é possivel identificar a violação de direito da personalidade)
Vc poderia mencionar que poderia ser viável a reparacao por danos MATERIAIS em razao da perda dos arquivos digitais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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20 de Julho de 2018 às 20:40 Carolina disse: 1
Excelente resposta, Lari :)
Também vejo, no caso, responsabilidade pelo vício do produto. Até existe aquele entendimento do STJ no sentido de que, quando o incidente causa dano ao consumidor, não se pode falar mais em vício, mas em fato do produto (https://www.dizerodireito.com.br/2015/04/o-conceito-de-fato-do-produto-ou-do.html), mas, nesse caso, a questão é anterior a esse julgado e me parece meio forçado alegar responsabilidade com base no art. 12 do CDC.
Nunca havia parado para pensar nessa questão dos danos morais decorrentes da perda de arquivos digitais. Fiz uma pesquisa na jurisprudência e acho que tem decisões de tudo que é tipo. Como a gente não sabe qual é a posição do examinador, de repente seja melhor deixar em aberto, dizer que há quem entenda x, mas que também há quem entenda y. Esse argumento no sentido de que é possível fazer backup é muito válido e, de fato, sustentaria uma sentença de improcedência (nesse sentido, Recurso Inominado 71003931433 das TRs do TJRS). Mas acho que existem mil coisas a serem consideradas: a natureza dos dados perdidos (imagina alguém perder o TCC? Foi o que aconteceu na Apelação Cível 70017671967, julgada pelo TJRS, que condenou os réus ao pagamento de indenização), o caráter repentino ou não da falha (no Recurso Inominado 71003278942, das TRs do TJRS, foi afastada a condenação porque a falha já vinha ocorrendo e o autor não fez backup). Enfim, eu evitaria dar uma resposta fechada. Diria que é juridicamente possível, mas que existem vários fatores a ser levados em consideração.
Abraço!