Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003593

(prova oral)


Aquisição de bens públicos por doação precisa de lei específica?

Resposta Nº 004326 por Judge-biker


R. Excelência, a regra é que o ato de doação de bens públicos seja precedido de lei específica. Entretanto, a lei. 8666 de 1993, no artigo 17, dispõe das exceções quando se tratar de bens móveis.

No caso de bens imóveis, a Administração Pública precisa de lei autorizativa para efetuar doação de seus bens desafetados ao uso público, podendo ser previsto a cláusula de reversão do bem público, a través da qual o doador impões condições ao donatário, sendo o bem revertido ao ente doador no caso de descumprimento das finalidades as quais o bem foi destinado. Em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, o administrador público na qualidade de mero gestor da coisa pública, não pode simplesmente dispor dos bens que não lhe pertencem sem o estrito cumprimento das leis. Sendo assim, desde que conveniente, oportuno, vantajoso, e atendendo ao interesse público ou social, pode a Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) receber e efetuar doação de seus bens. Respeitados os princípios constitucionais aplicados a administração pública.

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