Questão
TRF/1 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2011
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000281

Estabeleça as principais semelhanças e diferenças entre propriedade intelectual e propriedade convencional, bem como as existentes entre os direitos de propriedade industrial e os direitos autorais.

Resposta Nº 004298 por Bximenes


Em linhas gerais, pode-se afirmar no tocante às semelhanças que a propriedade intelectual e a convencional conferem aos seus titulares garantia de proteção e uso econômico exclusivo em relação aos seus objetos de proteção. O mesmo se diga em relação aos direitos de propriedade industrial e autoral, todos eles estabelecem uma relação jurídica entre o objeto de proteção e o seu titular que pode ser oponível a terceiros.

  De outro lado, em sede de diferenças, a propriedade intelectual é gênero que comporta as espécies industrial e autoral, ao seu passo, sem divisões, temos a propriedade convencional.

    A propriedade intelectual, como o próprio nome sugere, decorre do intelecto humano, daí, se o resultado for algo material e perceptível fisicamente, entre em cena a proteção industrial, mediante emissão de patentes, registros e repressão às falsas indicações geográficas, temos aqui o objeto de normatização da Lei de Propriedade Industrial.  

  De outra banda, se o resultado do agir intelectual humano for um elemento imaterial estaremos diante de um direito autoral, normatizado pela Lei de Direitos Autorais.

  Por fim, a propriedade convencional é aquele estabelecidade entre uma pessoa e um bem. Aqui não se está a falar em ato criativo do intelecto humano a dimanar proteção intelectual, ao contrário, o que se percebe é a existência de uma dado bem de antemão com o qual o ser humano estabelece em relação a ele uma relação jurídica que recebe proteção conferida pelo ordenamento.

  

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