Questão
TRF/2 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2012
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000275

Em que consiste a figura da patente? Goza de alguma proteção, dentro ou fora do plano da propriedade industrial, o criador de invento ou de modelo de utilidade ainda não patenteados e nem submetidos a registro? A resposta pode ser sucinta.

Resposta Nº 004294 por Bximenes


Patente é o título de propriedade industrial que confere ao seu titular direito de exploração econômica exclusiva e temporária, tem por objeto a invenção ou o modelo de utilidade, em linhas gerais, a primeira diz respeito à criação de algo novo e fora do estado da técnica até então conhecida do público, o segundo trata-se de aperfeiçoamento de algo já conhecido do público, a otimização de seu uso é característica que lhe é peculiar.

  Pois bem, apesar da proteção conferida pelo direito industrial, não somente neste normativo se percebe a segurança ao inventor.

  A título de exemplo o próprio depositante do pedido de patente goza de proteção em relação aos seus divulgados nos 12 meses que antecederam o pedido, no caso, não se considera estado da técnica qualquer atividade sua de divulgação. (art. 12 da LPI)

  Além disso, os exploradores da patente que estavam de boa fé e a exploravam antes do pedido tem garantido, por lei, o direito de continuar a explorá-la. (art. 45 da LPI).

  Finalmente, eventual necessidade de garantia de segredo industrial eventualmente impõe que não seja feito o registro de sua invenção pelo inventor, nem por isso deixará de gozar de proteção em face da utilização ilícita empreendida por terceiros.

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