Questão
TRF/2 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2012
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000261

Duas pessoas jurídicas, a XX e a YY, ajustam que uma delas (XX) treinará e preparará os empregados da outra, de modo a qualificá-los. O contrato prevê o início de execução (duas semanas após a assinatura), a remuneração, o prazo de vigência e o caráter personalíssimo do acerto, devido à expertise única da empresa prestadora. Não se ajustou cláusula penal. A sociedade XX, dois dias depois da assinatura do pacto, desiste de cumpri-lo, já que recebeu oferta melhor de terceiro, e isso ocupará todo o seu pessoal. Indaga-se: é possível a desistência? E a resolução? Com ou sem perdas e danos? Há possibilidade de compelir-se a prestadora a executar o ajuste? Obrigatória a fundamentação à luz dos dispositivos pertinentes.

Resposta Nº 004292 por Bximenes


Trazendo à baila o princípio contratual do "pacta sunt servanda" associada ao princípio da boa-fé objetiva, temos que a desistência contratual é deveras vedada. Houve a assinatura do contrato, além disso, havia prazo para a sua iniciação, deste modo, o não cumprimento viola o pacto estabelecido entre as partes e é lesivo a boa-fé objetiva dada a quebra de expectativa legítima estabelecida pela empresa.

    Considerando, portanto, que não há se falar em desistência, por outro lado, a parte lesada pelo inadimplemento pode, se assim o quiser, resilir o contrato, tudo nos moldes do art. 247 e 475 do CC. Pois bem, que fique claro: a empresa YY pode resilir o contrato e, por outro lado, a empresa XX não pode desistir.

   De todo modo, considerando que o contrato possui caráter personalíssimo, num primeiro momento é possível se lançar mão de medidas que estimulem o adimplemento forçado, no caso a multa cominatória ou medidas indutivas como por exemplo a restrição de direitos são interessantes a fim de estimular o cumprimento da avença. 

  Por fim, dado o caráter obrigacional de fazer personalíssimo, persistindo o inadimplemento não há outro caminho a trilhar a não ser a condenação do inadimplemente em perdas e danos. (art. 389 do CC).

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