Questão
MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 038

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Enunciado Nº 001138

Discorra sobre a aplicação temporal da lei tributária interpretativa, analisando especificamente a norma do artigo 3º da Lei Complementar 118/05 e sua interpretação jurisprudencial, tendo em vista o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento de repetição de indébito, nos casos de tributos lançados por homologação.


Resposta fundamentada.

Resposta Nº 004287 por Bximenes


Por regra geral, a lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes. Excepcionalmente, porém, aplicar-se-á de forma retroativa. Entre outras hipóteses, encontra-se a lei expressamente interpretativa.

  A lei complementar 118/05, em seu artigo 3º se dipos a tratar sobre a interpretação da lei tributária no tocante ao tema repetição do indébito. Na verdade, mais do que isso, interpretando a lei veio a afastar interpretação jurisprudencial que se consagrava consolidada no STJ. 

  A questão é a seguinte: outrora o Tribunal da Cidadania consagrava a tese do "cinco mais cinco". Neste sentido, estabelecia que o contribuinte gozava do prazo de 5 anos, a contar da data do fato gerador, e, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a após esse prazo não havendo manifestação do fisco, e caso percebesse o equivoco gerador do indébito, ainda teria mais 5 anos para pleitear eventual restituição.

  Pois bem, vejamos que a lei 118/05 em seu artigo 3º dispõe em sentido diametralmente oposto, vale dizer, apregoa, por sua vez, que o prazo é apenas de cinco anos. Neste sentido, estabelece que o pagamento antecipado feito pelo contribuinte é o marco inicial do prazo do indébito. Perceba que nãos se conta mais cinco anos após o fato gerador e depois mais cinco após esse prazo. Ao contrário, de acordo com a legislação interpretativa o prazo se inicia após o pagamento antecipado e esgota-se em cinco anos após essa data.

 

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