Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003587

(prova oral)


É cabível denunciação da lide no direito do consumidor?

Resposta Nº 004263 por Elvis N S Pavan


Não é cabível a denunciação da lide no direito do consumidor, por expressa vedação legal constante do CDC.

 

Isso tem por finalidade proteger o consumidor em juízo, evitando que um fornecedor traga a juízo os demais integrantes da cadeia produtiva, uma vez que tal medida tornaria o processo mais complexo e moroso.

 

Ademais, em sede de responsabilidade por fato do produto ou serviço, a responsabilidade do fornecedor possui natureza objetiva, não se perquirindo acerca da existência de dolo ou culpa.

 

Por outro lado, o CDC permite o chamamento ao processo da seguradora, haja vista contribuir para a efetividade da reparação em proveito do consumidor.

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